Acordo sobre financiamento resulta de consenso amplo e inédito dos partidos

Falando aos jornalistas à saída do Hospital Curry Cabral, onde se deslocou para se inteirar do estado de saúde do Presidente da República, António Costa sustentou que as alterações introduzidas na lei do financiamento dos partidos não “visam qualquer aumento de isenções de IVA” como certa comunicação social tem vindo insistentemente a divulgar, mas antes, a “aclarar dúvidas” do Tribunal Constitucional, congratulando-se com o facto de estas alterações terem resultado do mais “amplo consenso” sobre a matéria de que se recorda.

Reconhecendo que esta matéria do financiamento dos partidos tem sido objeto de uma “discussão interminável”, que dura, como recordou, pelo menos desde 1995, sem nunca se ter encontrado um “consenso alargado”, o primeiro-ministro foi claro ao defender que com esta recente votação no Parlamento sobre o financiamento dos partidos, e ao contrário do que antes tinha sucedido, foi agora possível encontrar pontos de convergência, não se tendo verificado até ao momento, como referiu, “qualquer questão de constitucionalidade”.

O primeiro-ministro lembrou ainda que sobre esta matéria, a intervenção do Governo estava apenas resumida a “enviar o diploma para fiscalização preventiva da constitucionalidade”, iniciativa que não tomou, garantindo António Costa que na sua perspetiva, as alterações que foram feitas à lei resultaram do labor prolongado de um grupo de trabalho em que os diferentes partidos estiveram envolvidos, sobretudo para “aclarar um conjunto de preocupações do Tribunal Constitucional”, mais do que para “alargar” vantagens ou outros benefícios aos partidos políticos.

Quanto à tão propalada isenção de IVA aos partidos, tema ao qual a comunicação social deu particular destaque, o primeiro-ministro lembrou a este propósito que “essa isenção já existe” há cerca de 40 anos, e que aquilo que este diploma esclarece “é quais são as atividades partidárias que estão ou não abrangidas por essa isenção”.

O primeiro-ministro fez ainda questão de acentuar que este diploma agora aprovado no Parlamento, sobre o financiamento dos partidos, não contempla qualquer medida com “efeitos retroativos”, designadamente, como realçou, em relação a “processos de cobrança pendentes”, lamentando que tenha havido sobre este tema, “muita discussão com base em pressupostos que não correspondem à realidade do diploma”.

Já no final da sua conversa com os jornalistas, o primeiro-ministro lembrou que esta é uma das muitas matérias que é da total responsabilidade do Parlamento, e sobre a qual o Governo não tinha que ter tido qualquer conhecimento prévio, não deixando contudo de realçar que o diploma, para além de ter sido objeto de “uma votação expressiva”, não foi, até agora, como sustentou, alvo de nenhum reparo por não ter cumprido as “normas próprias do regimento da Assembleia da República”.