ACORDO DE PARIS

Há muito vinha sendo trabalhado um acordo internacional que vinculasse todos os Estados num objetivo comum de redução da emissão de gases com efeito de estufa e foi possível alcançar este desígnio, com o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas. Um acordo que pretende conter o aquecimento global, promover uma sociedade sem combustíveis fósseis e aumentar a ajuda internacional aos países em desenvolvimento. 

No passado dia 30 de setembro, a Assembleia da República aprovou por maioria este Acordo, colocando Portugal na linha da frente do processo tendente à ratificação em termos europeus. Para já, dos 28 Estados-Membros, apenas França, Hungria, Áustria e Eslováquia concluíram os processos nacionais de ratificação. 

Por sua vez, o Parlamento Europeu aprovou há poucos dias a ratificação do Acordo de Paris, abrindo assim caminho à sua entrada em vigor, que exigia a ratificação por, pelo menos, 55 países responsáveis por 55% das emissões de gases com efeito de estufa. 

Com este Acordo a comunidade internacional reconhece não só a extrema importância da atuação conjunta, séria e comprometida para travar consequências à escala global, como reconhece a urgência em promover um modelo de desenvolvimento cujos valores são também os da sustentabilidade e da consciência global. De facto, este é um primeiro passo para a transição efetiva para modelos económicos mais sustentáveis.

Mas permitam-me que reforce o carácter universal, ambicioso, e dinâmico deste Acordo.

A sua dimensão universal é refletida no facto de este ser o 1º acordo Internacional com força legal, a vincular todos os países a fazerem esforços para conter as suas emissões de gases com efeito de estufa. Este acordo ultrapassa divergências que tinham até agora impedido que se encontrasse um acordo que substituísse o Protocolo de Quioto. Sem esquecer, que este foi o tratado internacional que num só dia reuniu o maior número de assinaturas em torno de um objetivo único e confirmou o empenho de 171 nações em impedir que as temperaturas globais do planeta subam mais.

Mas é também um Acordo ambicioso. Pela primeira vez é referido o limite máximo de 1,5ºC de aumento da temperatura média global, recorde-se que até este acordo o que estava acordado internacionalmente era a meta dos 2ºC. Reforça a mobilização de financiamento climático de ajuda aos países em desenvolvimento e garante que todos têm de caminhar para emissões neutras de CO2.

Por último, este é também um acordo dinâmico ao introduzir um novo sistema de definição de metas, no qual os países têm de apresentar planos climáticos a cada cinco anos, outra novidade tendo em conta que no passado as metas eram definidas de cima para baixo.

O percurso de Portugal nesta matéria é algo que nos deixa satisfeitos, com o registo do nosso pico de emissões em 2005, a limitação do aumento de emissões no período de 2008-2012 a 20% face a 1990 quando a meta de Quioto era de 27% e estamos no caminho de cumprir a 2ª meta do período de compromisso para 2020.

O Governo PS tem igualmente implementado e está a trabalhar num conjunto de medidas ao nível da mitigação, como a regulação do Sistema de Políticas e Medidas (sPeM) que constituirá o suporte para a execução dos Planos Nacionais para as Alterações Climáticas para 2020 e 2030; a aprovação da Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar; a criação do Fundo Ambiental, para apoiar as atividades que contribuem para atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável a que Portugal se obrigou no âmbito das Nações Unidas e o cumprimento de metas em matéria de alterações climáticas até 2030, e claro promoção da eficiência energética. Ao nível da adaptação com a aprovação dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação, novo modelo de governação para o Litoral, a promoção do conhecimento e a intensificação da monitorização sistemática, entre outros.

Estamos de facto no bom caminho, mas é um desafio impossível de cumprirmos sozinhos, e exige de todos nós, Governo, comunidade científica, comunidade empresarial e cidadãos empenho, determinação e ação!