A Reforma do Sistema da Segurança Social

Por isso mesmo a Constituição da República Portuguesa, no capítulo dedicado aos “Direitos e Deveres Sociais” determina no artº 63º que “Todos têm direito à Segurança Social”. O nosso sistema de segurança social é assim um sistema de todos e para todos os cidadãos: todos temos para com ele obrigações e todos sobre ele temos direitos. É um sistema de responsabilidade coletiva com vista a promover mais coesão social e solidariedade entre os cidadãos.

O problema do financiamento do sistema de Segurança Social não pode ser abordado isoladamente. Os fatores estruturais que o afetam e que impactam na sua sustentabilidade estão profundamente interligados com as restantes políticas macroeconómicas, especialmente as relacionadas com o emprego e o mercado de trabalho, o crescimento económico, a educação, a saúde e a promoção da natalidade.

O modelo de formação de benefícios sociais e o modelo de financiamento do sistema de Segurança Social não podem por isso estar dissociados dos mecanismos regulatórios do mercado de trabalho, do sistema fiscal, dos incentivos ao envelhecimento ativo e da natalidade, e das políticas de promoção da competitividade da economia portuguesa.

Recordemos o desastroso impacto que a crise económica e o desemprego dos anos da Troika tiveram no mau desempenho da Segurança Social, e compreenderemos com clareza que a problemática de sustentabilidade do sistema de segurança social ultrapassa em muito a sua simples dimensão financeira.

A evolução acelerada da nossa sociedade exige também que o Sistema da Segurança Social esteja preparado para se adaptar às contínuas mudanças sociais e às transformações da economia. Isto é, não podemos construir um modelo de financiamento e de sustentabilidade datado, incapaz de se adaptar às mudanças e de responder a diferentes realidades, especialmente em momentos de crise.

A redução da população ativa, o envelhecimento demográfico, o progresso tecnológico, os ciclos económicos cada vez mais acelerados e transformadores colocam novos desafios ao funcionamento e à sustentabilidade do nosso Sistema de Segurança Social.

Não é por isso possível avançar para uma reforma do modelo de financiamento da Segurança Social com medidas avulsas e sem ter por base um diagnóstico e um planeamento consistentes para o futuro do sistema, que tenha em consideração as principais variáveis exógenas que o condicionam, como sejam o crescimento económico e a demografia.

Esse diagnóstico e planeamento, sendo da responsabilidade do Estado, deve ter a participação de todos os agentes económicos, sociais e políticos que avaliem as alterações que devem e podem ser introduzidas de forma a garantir a sustentabilidade financeira e um rendimento adequado aos cidadãos.

A economia é essencial para a sustentabilidade do sistema da Segurança Social e qualquer reforma deste sistema não pode penalizar as políticas que promovem a criação de emprego, a competitividade da economia portuguesa e o rendimento disponível das pessoas.

Precisamos de uma análise global e interligada do sistema da Segurança Social e das suas prioridades. Não precisamos de medidas pontuais que podem pôr em causa as verdadeiras fontes de financiamento do sistema e o equilíbrio das responsabilidades distribuídas entre trabalhadores, empresas, e entre gerações atuais e gerações futuras.

O PS está, como sempre esteve, disponível para discutir a modernização e a sustentabilidade do Sistema de Segurança Social.

Essa discussão deve ser feita não só no Parlamento, mas também com os parceiros sociais, conforme consagra a Constituição. Uma discussão com base em estudos credíveis do impacto das medidas propostas de forma a não prejudicar as políticas macroeconómicas essenciais à sustentabilidade do sistema.

O nosso objetivo politico será sempre o de defender um sistema público de Segurança Social universal, sustentável e capaz de responder às necessidades de proteção social de todos os cidadãos. E estamos no bom caminho!