A nossa visão do SNS é a da Constituição e dos seus fundadores

Intervindo em mais um debate quinzenal, o primeiro-ministro, depois de justificar os objetivos que levaram o Governo a apresentar recentemente na Assembleia da República uma revisão da Lei de Bases da Saúde, que se encontra em processo de discussão, lembrou que existe em Portugal uma linha que demarca as forças que sempre se opuseram ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) desde a sua fundação em 1979, referindo o PSD e o CDS, e os partidos como o “PS ou PCP, que o apoiam desde o início”.

Com efeito, acrescentou António Costa, é preciso dizer claramente e “sem rodeios” que há como sempre houve “duas visões” no país sobre a forma como se deve concretizar o direito à saúde, garantindo que é com “orgulho” que a visão e a postura do Governo e do PS é, como sempre foi, a “mesma da Constituição e a dos fundadores do SNS”, aludindo nesta ocasião ao papel determinante desempenhado no II Governo Constitucional pelos “históricos socialistas Mário Soares, António Arnaut e Salgado Zenha”.

É, pois, com o propósito de defender e de aprofundar o SNS, acrescentou o primeiro-ministro, que se tem de entender a proposta que o Governo apresentou no Parlamento da Lei de Bases da Saúde, uma proposta, como salientou, que visa precisamente pôr termo a um “equívoco que dura há 28 anos”, lembrando que o direito à saúde é desde logo “um direito às adequadas atividades e prestações do Estado” que se têm de organizar “através de um serviço próprio, que é o SNS”.

Prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social

O primeiro-ministro trouxe depois ao debate a novidade de que o Governo vai aprovar já amanhã no Conselho de Ministros medidas para “apoiar os cuidadores informais e as pessoas cuidadas”, pretendendo-se com isto, como referiu, “prevenir situações de risco de pobreza e de exclusão social”.

Esta será mais uma medida que se vem juntar a outras duas “verdadeiras reformas estruturais” no âmbito do SNS lançadas pelo Governo, garantiu o chefe do executivo, tendo em vista “melhorar a sua eficiência e aumentar a acessibilidade e a diversificação dos cuidados de saúde”.

A este propósito, recordou as duas outras medidas já lançadas no passado mês de outubro, uma primeira sobre a hospitalização domiciliária, que permite aos utentes serem cuidados no seu domicílio e evitar assim o “internamento hospitalar”, assim como ao objetivo de que pelo menos “três em cada dez municípios” passem a dispor no mínimo de um consultório de medicina dentária em centros de saúde, objetivo que segundo o primeiro-ministro deverá ser atingido “no primeiro semestre deste ano”, sendo que até ao final de 2019 este objetivo passe para seis em cada dez concelhos e que, no próximo ano “já todos os municípios estejam cobertos por esta nova proposta”.

Já na parte final da sua intervenção, António Costa referiu-se aos “notáveis ganhos em saúde” que o SNS trouxe aos portugueses, lamentando que os partidos da direita tenham votado contra a sua criação em 1979, que mais tarde em 1982 o “tivessem tentado extinguir” e que em 1990 tudo fizessem para diluir o Serviço Nacional de Saúde na lei de bases do setor.

O primeiro-ministro lembrou ainda que o SNS “não se defende na trincheira do imobilismo”, mas no “seu desenvolvimento reformista”, sustentando que cabe ao Governo defender o SNS, “modernizando-o e fortalecendo-o”.

Sendo estes os principais objetivos que estão inscritos no Programa do Governo, António Costa recordou que nesta legislatura o Executivo que lidera, fiel ao que tinha programado, já executou um aumento de 1300 milhões de euros na despesa pública em saúde, tendo só o ano passado, como garantiu, a despesa efetiva ultrapassado os 10 mil milhões de euros, o “valor mais alto desta década”.