O Grupo Parlamentar do PS absteve-se na votação do projeto de lei apresentado pelo PCP na generalidade, tendo trabalhado para dar razoabilidade ao projeto na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e votado a favor na votação final.
O diploma garante que os bombeiros, em caso de acidente ou doença contraída ou agravada em serviço, possam beneficiar gratuitamente de assistência médica, psicológica e medicamentosa através do Fundo de Proteção Social do Bombeiro.
No âmbito da educação, os bombeiros passam a ser reembolsados, em alguns casos, das propinas e taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário e superior. Têm também direito a dispensa para dias de exames.
O reembolso de despesas com creches, berçários e pré-escolar está igualmente incluído, bem como o aumento da bonificação do tempo de serviço para efeitos de pensão.
