Governo aprova programa para regularizar vínculos precários

Segundo a decisão do Conselho de Ministros, esta iniciativa visa abranger todas as pessoas que se encontrem a desempenhar funções na Administração Pública sem vínculo contratual, e cuja atividade corresponda a necessidades prementes dos serviços da Administração Central, Local e do setor empresarial do Estado.

O programa agora aprovado pelo Governo visa a regularização dos trabalhadores com vínculos precários, devendo arrancar até 31 de outubro deste ano e entrar em vigor até 31 de dezembro de 2018.

O ministro Vieira da Silva tinha já ontem anunciado, à margem de uma cerimónia no Porto, que o Governo se preparava para aprovar esta medida, declarando na altura que até ao próximo mês de outubro estariam criados todos os instrumentos para a regularização dos trabalhadores com vínculos precários a prestar serviço na Administração Pública Central.

O governante esclareceu que agora, que foi identificado o “universo potencial” dos trabalhadores que prestam serviço ao Estado sem vínculo regular, é possível dar o passo seguinte criando, “em cada ministério”, comissões de avaliação para “analisar essas situações”, de modo a verificar-se, como referiu, se correspondem efetivamente a situações irregulares, e, caso se venham a confirmar, o Governo apresentará as “peças legislativas” necessárias para que “a sua vinculação possa ser feita”.

O titular da pasta do Trabalho referiu ainda que a integração dos precários não será feita “através de um modelo aplicável a todas as situações”, lembrando a propósito que “há casos distintos” que importa analisar e diferenciar, sublinhando que o Governo “não parte de um número fixo” de pessoas relativamente ao universo abrangido.

Analisar caso a caso

Também o primeiro-ministro se referiu à precariedade laboral na Função Pública, durante o debate quinzenal de ontem na Assembleia da República, anunciando que o Conselho de Ministros iria aprovar na reunião de hoje, quinta-feira, a criação em cada ministério de uma Comissão de Avaliação bipartida, encarregada de analisar, “caso a caso”, todas as situações consideradas atípicas na Administração Pública Central, de modo a que os trabalhadores com vínculos precários “deem lugar a verdadeiros contratos que dignifiquem o trabalho em funções públicas”.