PS leva a discussão diploma da reposição das 35 horas na Função Pública

No projeto de lei apresentado pelo PS, que cumpre o estabelecido no programa do Governo quanto à reintrodução do regime das 35 horas, salvaguarda-se o pressuposto de que a medida não contribua para o “aumento dos custos globais com pessoal”.

Como o primeiro-ministro tem vindo a defender, o PS considera que uma Administração Pública eficaz passa “indubitavelmente” pela revalorização dos funcionários públicos, depois de quatro anos de políticas “desestruturadas de cortes e de limitações”.

Com este projeto de lei, pretende o grupo parlamentar socialista dar cumprimento ao programa apresentado aos portugueses pelo PS, assente numa estratégia global de valorização do exercício das funções públicas, medida que se vem juntar à já concretizada eliminação da redução salarial dos trabalhadores da função pública e à revogação do atual modelo de requalificação.

Para o Partido Socialista esta iniciativa legislativa tem o mérito, para além de reintroduzir uma maior justiça no quotidiano dos trabalhadores da função pública, salvaguardando os direitos que lhes foram retirados “unilateralmente” pelo anterior governo da direita, de “fomentar uma maior a mais consistente conciliação da sua vida familiar com a atividade profissional”.

O PS sempre afirmou que o horário das 40 horas semanais imposto pela direita, outra coisa não representou do que um expediente para reduzir salários reais, uma vez que os funcionários públicos, justifica, trabalharam mais horas sem que isso se tivesse traduzido numa remuneração mensal superior.

Recorde-se que esta iniciativa legislativa do PS se enquadra na promessa do Executivo do primeiro-ministro António Costa de reduzir para 35 horas o horário semanal dos trabalhadores do Estado, medida que aliás tem vindo a ser adotada por muitas autarquias, depois da anterior maioria ter sido obrigada a publicar os acordos coletivos de entidades empregadoras públicas que de forma unilateral decidira reter.