172 novas medidas no Simplex+2017

As novas medidas do Simplex+2017 foram hoje apresentadas pelo Governo. Entre as novas propostas anunciadas pelo Ministério da Modernização Administrativa, destaque, entre outras, para a possibilidade de se poder pagar o IMI em prestações.

Entre as 172 novas propostas, que já estão disponíveis em www.simplex.gov.pt, o Governo avança, por exemplo, com a possibilidade de se poder passar a pagar o Impostos Municipal sobre Imóveis (IMI) em prestações, “comunicando logo na primeira notificação as referências para o pagamento de todas as restantes prestações”, a criação de um simulador de custos da Justiça, que deve entrar em vigor “no próximo ano”, ou ainda medidas que visam “agilizar o licenciamento para obras”.

Também anunciado pelo Executivo foi o Documento Único Automóvel na carteira, onde se pretende “simplificar o conteúdo informativo e o layout” deste documento, uma medida que conta com o envolvimento dos ministérios da Justiça e do Planeamento e das Infraestruturas, e que, garante Maria Manuel Leitão Marques, deverá estar concluído no último trimestre do próximo ano.

O Simplex+2017 prevê ainda medidas para tornar mais fácil o cumprimento das obrigações fiscais e para com a Segurança Social, “diminuindo redundâncias” e eliminando a necessidade de “preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias”, incluindo medidas que visam adequar e otimizar um melhor atendimento.

Espaço cidadão

Outra das medidas anunciadas no âmbito do Simplex+2017, e que está prevista que entre em vigor no quarto trimestre deste ano, refere-se ao Espaço Cidadão Solidário, que visa “desenvolver um modelo piloto de atendimento digital mediado em centros de dia, lares, misericórdias e hospitais”, através de ‘kits’ portáveis, semelhantes aos Espaços Cidadãos, com catálogo de serviços especialmente adaptado às necessidades da população sénior, medida que resultou de um “processo participativo interno à Administração Pública”.

Um mapa do comércio, serviços e restauração, provas de aferição ‘online’, esta última com prazo previsto para o terceiro trimestre de 2018, a criação de um centro de atendimento consular, com sede em Portugal, “mas disponível em qualquer parte do mundo”, e a uniformização do conceito de insuficiência económica para efeitos de apoios sociais e o desenvolvimento dos sistemas de informação, que “permitam uma atribuição imediata” dessas ajudas, são outras das medidas previstas.