Vontade do doente consciente é “soberana”

“Não se trata de instrumentalizar a vida, trata-se antes de permitir a autodefinição da vida concreta de uma pessoa colocada numa situação excecional, intransmissível”, explicou.

A porta-voz do Partido Socialista lembrou que “a Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável”. Por isso, “legislar sobre em que condições a eutanásia não é punível é atender ao pedido de antecipação da morte por decisão da própria pessoa doente em situação de sofrimento extremo, com lesão definitiva ou doença incurável e fatal quando, obviamente, praticada ou ajudada por profissionais de saúde. A vontade do doente consciente, livre e informado é soberana”, garantiu.

A proposta do Partido Socialista salvaguarda que a eutanásia não será praticada se o doente não estiver consciente e esclarecido; se houver dúvidas sobre o discernimento do doente; se o parecer do médico orientador for desfavorável; se o parecer do médico especialista for desfavorável; se o parecer da Comissão de Verificação e Avaliação – onde está representada a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – for desfavorável; a eutanásia não será praticada se, no momento imediatamente anterior e perante testemunhas, o doente não reiterar a sua vontade.

Maria Antónia de Almeida Santos avisou, dirigindo-se a todas as bancadas, que “retirar todas as responsabilidades a uma pessoa doente é considerá-la menos pessoa, é desrespeitá-la na sua autonomia”.

Segundo explicou no Parlamento, o pedido do doente “terá que passar por um processo clínico legal, onde a vontade da pessoa maior é validada em várias fases. Essas fases passam por um médico orientador, um médico especialista, eventualmente um psiquiatra, e pelo parecer de um conselho com representação relevante na matéria”.

A deputada socialista não deixou de agradecer a “todos os que tomaram posição a favor e contra, mantendo uma postura respeitadora e séria, sem entrar em radicalismos, que nunca esclarecem e apenas confundem e assustam”.

“Apoiar o projeto de lei do Partido Socialista é uma opção tomada com responsabilidade e com necessário sentido de prudência e com equilíbrio, uma opção que defende o doente e salvaguarda o sentido ético individual dos profissionais de saúde”, reiterou a parlamentar.