Trabalhadores em funções públicas voltam a ter carreiras profissionais valorizadas

Com a aprovação hoje, em Conselho de Ministros, do novo regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, onde se volta a respeitar a carreira, a categoria e a área de origem do trabalhador, para além de se manter o nível remuneratório, fica sem efeito o regime de requalificação aprovado pelo anterior Governo de direita, que tantos problemas e injustiças causou.

Segundo a secretária de Estado, Carolina Ferra, a aprovação deste diploma pelo Governo do PS justifica-se, desde logo, como salientou, porque as regras ditadas pelo anterior Governo, para este sector, a exemplo de tantas outra áreas profissionais, “falharam” em todos os aspetos, desde logo, como referiu, porque implicavam uma efetiva redução remuneratória, mas também de direitos e, no limite, a “cessação de contratos de trabalho”. 

Posto isto, como garantiu a governante, com este novo regime, o Governo vai ao “encontro das necessidades da Administração Pública”, promovendo uma “mobilidade mais ágil”, ao mesmo tempo que respeita os direitos dos trabalhadores, porque, se por um lado não há uma “redução absoluta”, por outro, é afirmado o respeito pela “carreira e pela categoria das pessoas”.

De facto, como salientou a Secretária de Estado, o novo regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas “mantém a categoria, posição e nível remuneratório detidos no serviço de origem”, durante um período máximo de três meses, respeitando assim os “direitos dos trabalhadores”.

Carolina Ferra lembrou ainda que, ao contrário do que sucedia com o anterior regime de requalificação, agora, passa a haver o que antes não havia, que é uma “efetiva valorização profissional através de formação profissional”, sublinhando que a “preocupação” com este novo regime é “acautelar a situação do trabalhador”.

A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público considerou que o êxito alcançado com a aprovação, em Conselho de Ministros, deste regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, deve-se não só a uma opção política do Governo do PS, mas a um processo negocial aberto e democrático, com sindicatos e estruturas representativas dos trabalhadores, assegurando que o “regime é para futuro”, uma vez que “este Governo não conta ter quaisquer processos de reestruturação”.

Para a governante, o estatuto agora aprovado pelo Executivo socialista é “mais claro, mais transparente e mais previsível”, oferecendo também uma “maior segurança jurídica” o que “valoriza os recursos da Administração Pública”.