PS considera que referendo sobre a morte assistida é “antidemocrático e apolítico”

Numa intervenção no debate de um projeto de resolução, com origem numa petição de cidadãos, que propõe a realização de um referendo sobre a despenalização da morte assistida, Isabel Moreira começou por saudar os peticionários, que “são de uma enorme franqueza”, depois de na legislatura passada, quando do debate sobre esta matéria, “não só não propuseram o referendo como o recusaram”, considerando, por isso, que se apresentam “com a legitimidade de uma tática para paralisar o Parlamento”.

“Os peticionários escrevem que cabe ao Estado garantir e defender a vida e a integridade humana em quaisquer circunstancias, em particular nas situações de maior vulnerabilidade, fragilidade, doença e sofrimento humano. Concordamos em absoluto com a afirmação”, disse, recordando que foi por isso que o PS fez um projeto de lei “em que só está em causa a recusa de um dever de viver em circunstancias extremas”.

É por essa razão que, para a deputada socialista, “a atual proteção da vida de cada um contra a sua própria vontade é, ela sim, uma violência num Estado de Direito do século XXI tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte com a assistência de terceiros em circunstancias delimitadas pelo quadro constitucional”.

Isabel Moreira defendeu ainda que, ao contrário do que é afirmado pelos peticionários, a “opção de política criminal” do diploma do PS “não representa um corte violento civilizacional, mas antes um adequar das normas penais a uma correta interpretação do estado de direito de hoje, esse que nega a imposição estadual para mais penal, de uma conceção moral pretensamente dominante”.

A deputada fez também notar que, no texto da iniciativa popular de referendo, “faz-se por anular, esquecer, fingir que não existe, a mais importante dimensão da despenalização da morte a pedido”, que se chama “escolha”.

Considerando que “há quem não acredite na autonomia individual e faça por estadualizar a vida de tanta gente que passa por nós”, lembrou que cada pessoa que pede “para poder escolher o momento da sua morte em caso de doença incurável, por exemplo, sem a desumanidade da lei penal sobre a sua consciência, quer exercer uma escolha”.

“E é disso que se trata, da certeza de que a escolha é sempre, mas sempre, do doente, indelegável”, afirmou, recordando que “há muitos requisitos para que a escolha possa ser exercida por exigência do respeito pelos princípios constitucionais em presença”, mas que essa “escolha de pôr fim a um mundo intransmissível de dor é pessoal” e “é autónoma”.

Contra os “ataques perigosos” à democracia representativa “em tempos de separação populista entre o “nós” e os “eles””, Isabel Moreira lembrou que o Parlamento é a “casa do povo” e não um “mundo fechado de costas para o povo”, reafirmando a República e a Constituição na “especial responsabilidade” de cada deputado “em não declinar o dever de legislar”.

“O dever de legislar sobre uma matéria complexa, que não é simples sim ou não, que não é preto e branco, que nos convoca a operar ponderações serenas entre direitos fundamentais”, que “são contra maioritários”, afirmou, lembrando que foi para isso que os deputados foram eleitos e que não o fazer seria ” como que uma renúncia ao mandato”.

“Pela nossa parte cá estamos na casa do povo, no enorme corredor do povo, para cumprirmos o nosso dever” sobre uma lei “que é debatida há anos e anos”, garantiu, afirmando que “houve poucos debates tão densos, tão intensos, tão abertos à sociedade civil, nos partidos e aqui, na tal casa do povo”.

Emocionada, Isabel Moreira terminou a sua intervenção lembrando a carta que todos os parlamentares receberam de Luís Marques, “paraplégico há 55 anos, que percorreu de carro mais de dois mil quilómetros, para pôr fim à vida, através de Suicídio Assistido na Suíça”, em que pedia aos deputados que despenalizassem a eutanásia em Portugal.

“Concretizou aquilo que lhe foi negado em Portugal, o desejo à autodeterminação. Não chegámos a tempo”, lamentou, lembrando que “deixou um testemunho pessoal da loucura insana que foi lutar contra uma lei que via no seu desejo de autodeterminação um crime”.