Proposta do Governo é inconstitucional

Para os socialistas, trata-se de uma proposta “inconstitucional e fundamentada em dados falsos”, acusando a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de ter “alcançado o pleno”com esta proposta, designadamente no que respeita às estimativas sobre “reincidência na prática deste tipo de crimes contra menores”.

Caso vá em frente, a proposta governamental passa a permitir que pais e encarregados de educação possam perguntar às autoridades policiais da sua área de residência, “com base em casos concretos”, se uma determinada pessoa está ou não na base de dados de condenados por crimes contra menores, base que estará acessível às autoridades policiais e judiciárias e também aos serviços de reinserção social e às comissões de proteção de crianças e jovens.

Para a deputada socialista Isabel Oneto, o bom senso recomenda, desde já, que a ministra da Justiça retire de imediato esta proposta, abrindo espaço para que os seus pressupostos possam então ser redefinidos e aferir da sua validade constitucional.

Caso contrário, defende Isabel Oneto, “poderemos estar perante uma questão de credibilidade” relativamente ao processo legislativo, já que não “podemos continuar a trabalhar com dados que estão falseados e não correspondem à verdade”, alertando que o Parlamento “não pode descer a um patamar de estar a trabalhar com base em pressupostos inexistentes”.

E são inexistentes, diz a deputada do PS, porque os números que a ministra da Justiça apresenta “não correspondem à verdade”, aludindo ao alegado caráter errado das estimativas constantes na proposta do Governo sobre a reincidência de crimes por abuso sexual de menores.