O Orçamento de Estado 2016 e a Autonomia do Poder Local

O Poder Local tem, assim, sido um instrumento fundamental para o desenvolvimento e elevação das condições de vida das populações, para a qualificação do território e para a promoção da coesão social, económica e cultural.

Paralelamente, as autarquias locais, apelando à participação das populações e exercendo funções de grande proximidade com as pessoas, têm sido uma verdadeira escola de cidadania, tendo acumulado um capital de confiança da maior importância para a democracia portuguesa.

O Orçamento de Estado para 2016 (OE2016) restaura a confiança no Poder Local e nos autarcas portugueses, reconhecendo nestes o papel insubstituível que têm desenvolvido ao longo dos últimos 40 anos enquanto traduz o respeito por esse princípio constitucional basilar que é a AUTONOMIA do PODER LOCAL.

Autonomia, Descentralização e Investimento são as “palavras de ordem” deste OE para o Poder Local: Autonomia, porque restabelece o princípio da autonomia local, enquanto fator essencial para uma relação de cooperação e de confiança, eliminando as regras violadoras e penalizadoras, nomeadamente em matéria de simplificação da contratação de trabalhadores; Descentralização, porque o documento prevê, entre outras, a implementação do Plano de Ação para a Descentralização, enquanto pilar de uma efetiva reforma do Estado e como instrumento para o desenvolvimento territorial e combate às assimetrias entre regiões; Investimento, porque pretende reforçar o investimento público necessário para satisfazer as necessidades e anseios das populações.

E, nesse sentido, importa destacar o aumento das transferências do OE, que representa uma taxa de crescimento de 1,2% (cerca de 29 milhões de euros), para as autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, o que permitirá, nomeadamente a reposição salarial e dinamização da economia local.

Por seu lado, a Lei de compromissos e pagamentos, tão castradora da autonomia e da agilidade gestionária das autarquias, é corrigida e flexibilizada, através do aumento dos fundos disponíveis e do alargamento dos prazos, mantendo-se contudo, os objetivos de redução do prazo de pagamento a fornecedores e de responsabilização dos dirigentes e gestores.

Verifica-se ainda a recuperação da cláusula de salvaguarda no código do IMI, limitando o aumento anual a 75 euros nos imóveis de habitação própria e permanente, e revoga-se a isenção do IMI e IMT dos prédios pertencentes a fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança reforma. 

Este Orçamento vai ainda ao encontro de uma alteração legal muito justamente reivindicada pela ANAFRE que se prende com o alargamento do regime de permanência dos eleitos das freguesias.

O OE2016 é uma peça fundamental que promove desenvolvimento do território, repõe rendimentos, promove crescimento, estimula o emprego e restaura a confiança e a esperança! Estamos perante um orçamento que comprova que “afinal havia outra via”, que diz “não” à austeridade fria e cega e que grita “NÃO” ao empobrecimento e às desigualdades.

O OE2016 vira a página de 4 anos de rutura social e de conflito com a autonomia local, visto que, tal como reconhece a ANMP é um OE positivo que “faz regressar a autonomia do Poder Local democrático perdida nos Orçamentos do Estado dos últimos anos” e que introduz “(…) alterações positivas, como aquela alteração que recoloca o IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) como receita municipal, bem como a que acaba com as consignações de verbas relativas ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) e ao FEF (Fundo de Estabilização Financeira)”.

Em suma, é um Orçamento de Estado de mudança face às (más) políticas anteriormente assumidas pela Direita, que aprofunda o caminho da descentralização, numa base de auscultação, diálogo e cooperação entre todos os agentes, que afirma o interior criando uma Unidade de Missão para a sua valorização e que revela confiança no Poder Local.

Defender o Poder local e as populações que servem, é fazer avançar Portugal e a Democracia!