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António Costa sublinha garantia da integridade orçamental e da defesa da constituição


O Governo suscitou ao Tribunal Constitucional a apreciação sucessiva de três diplomas sobre apoios sociais, aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República (PR), um pedido que o primeiro-ministro garante não pretender pôr em causa o “mérito ou demérito” dos diplomas, mas por entender que “violam” o estipulado na Constituição.

Para o primeiro-ministro, a aprovação e promulgação destes três diplomas, que aumentam a despesa prevista no Orçamento, colocam o país perante um desafio perigoso e “sem precedentes”, ao consentir que o parlamento, em plena velocidade de cruzeiro da gestão orçamental pelo Governo, possa “desfigurar” os orçamentos do Estado, aumentando a despesa aprovada, uma decisão que o chefe do Governo considera que “viola a Constituição, cria incerteza jurídica, gera insegurança e mina a confiança nas instituições”.

Falando ontem, ao final da tarde, nos jardins da residência oficial de São Bento, o primeiro-ministro justificou o envio para apreciação do Tribunal Constitucional dos três diplomas por os considerar “inconstitucionais”, lembrando que os mesmos violam a chamada lei-travão, que proíbe a apresentação de projetos-lei, propostas de lei ou propostas de alteração a leis que envolvam um desequilíbrio negativo do Orçamento de Estado, através de um aumento das despesas ou diminuição das receitas orçamentadas.

Segundo António Costa, a decisão de enviar para o TC os três diplomas, com o pedido de apreciação com “caráter de urgência”, enquadra-se também no “exercício normal” das competências do chefe do executivo no “quadro do princípio da separação e interdependência de poderes consagrados na Constituição”. Uma deliberação que António Costa lembrou que tem sido sempre validada pelo Presidente da República, quando defende que esta separação é a que faz funcionar a “democracia e o do Estado de direito”, voltando o primeiro-ministro a recordar que, nos termos da Constituição, a lei-travão “dá cumprimento a uma separação rígida de competências orçamentais entre o Governo e a Assembleia da República”, ou seja, o “Governo faz o orçamento e a Assembleia da República aprova”.

Reconhecendo que o Presidente da República procurou “limitar os danos constitucionais” destas três leis ao propor uma “interpretação que esvazia o seu efeito prático e até reforça os poderes do Governo”, o primeiro-ministro não deixou, contudo, na sua comunicação de referir as razões que levaram o executivo a suscitar o pedido de fiscalização sucessiva dos diplomas, referindo, em primeiro lugar, que não podendo o Governo “deixar de cumprir uma lei da Assembleia da República enquanto esta vigorar”, mesmo que a entenda inconstitucional, só o Tribunal Constitucional “pode declarar com força obrigatória geral a inconstitucionalidade de uma lei”.

“Segundo, os cidadãos beneficiários têm o direito de saber com o que podem contar, se com o que Assembleia da República aprovou, se com o que o Governo viesse a limitar na sua interpretação. Terceiro, não se alcança forma justa de reconduzir estas leis parlamentares aos limites orçamentais”, completou.

Apoios sociais já estão em vigor e com financiamento garantido

António Costa lembrou, ainda, que, “por iniciativa do Governo, já estão – e estarão – em vigor medidas de apoio à família, aos trabalhadores independentes e incentivos aos profissionais de saúde”, apoios que “têm financiamento garantido no Orçamento do Estado” e que representam já, até fevereiro deste ano, “um aumento da despesa de 4.729 milhões de euros”, assumido “sem aumento de impostos, sem cortes no investimento público, nos salários ou nas pensões”.

“É um esforço orçamental totalmente justificado, porque, perante uma conjuntura tão adversa, qualquer medida de austeridade seria profundamente errada, e, sobretudo, porque não podemos hesitar em gastar o que for necessário para que nada falte ao Serviço Nacional de Saúde e temos de mobilizar todos os recursos possíveis para apoiar a manutenção do emprego, a sobrevivência de empresas paralisadas pela crise e proteger os rendimentos das famílias”, completou o líder do Governo socialista.

“O que a Constituição não permite é que, agora, o Parlamento possa aumentar a despesa com estes apoios, para além do previsto no Orçamento que o próprio Parlamento aprovou”, concluiu.