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Lançamento do Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica


O Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica para a Administração Pública vai envolver, numa primeira fase, mais de doze mil formandos de cinco áreas governativas – Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde. Este plano vai disponibilizar mais de sete mil horas de formação certificada, estruturada em três percursos formativos, num total de 14 cursos. A bolsa de 50 formadores já foi indicada e o primeiro curso terá início nas próximas semanas, prolongando-se o calendário de formação até ao final do primeiro semestre de 2023.

Pela primeira vez são uniformizados pressupostos de atuação e definidos procedimentos coordenados entre as várias partes envolvidas, em dimensões fundamentais de intervenção, em linha com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa, da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica, e da Comissão Técnica Multidisciplinar criada em março de 2019.

Este Plano de Formação é resultado do trabalho multissetorial que o Governo tem desenvolvido nesta área, dando cumprimento à Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprovou novas medidas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. Na elaboração desse plano estiveram envolvidas as áreas governativas da Presidência, através da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, a Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e Saúde, em articulação com a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Estudos Judiciários.

Destinado essencialmente à formação de agentes-chave na intervenção após as 72 horas após denúncia, será ainda destinado também a agentes não especializados/as, por forma a efetivar uma abordagem ampla e multidisciplinar, bem como ampliar o conhecimento nas diversas áreas profissionais abrangidas e contribuir para o reforço de redes locais de intervenção integrada.

Estabilizados os conteúdos, a estrutura formativa e o universo de profissionais da Administração Publica a envolver, caberá à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) a operacionalização desta iniciativa que resulta de um esforço conjunto das áreas governativas da Presidência e da Modernização do Estado e da Administração Pública na concretização do objetivo comum de promover a capacitação,  em matérias-chave e em função das necessidades identificadas, em diversas áreas do setor público.

Rosa Monteiro, Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, sublinha a este propósito que “pela primeira vez vamos lançar um plano de formação que promove uma intervenção integrada e intersectorial de profissionais da administração pública para uma resposta mais capaz e de reforço da ação no terreno, e que vai permitir elevar e regular os modos de proteção e de apoio a vítimas”.

Para a Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima Fonseca, “esta é uma iniciativa que demonstra a transversalidade de atuação da área da Modernização do Estado e da Administração Pública, conjugada com a sinalização de prioridades e o empenho coletivo das diversas áreas governativas no desenvolvimento das competências dos trabalhadores, em permanente alinhamento com os contextos e desafios da sociedade”.