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Estatuto do Antigo Combatente: honrar um compromisso com quem soube honrar Portugal


Ontem, em reunião da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, conseguimos firmar um compromisso histórico e relevante em prol dos Antigos Combatentes, aprovando por consenso alargado a maioria dos artigos que constam de um texto de substituição subscrito por diversos Grupos Parlamentares, de que tive a honra de ser autor.

Este texto, que substituirá 6 iniciativas legislativas – a apresentada pelo Governo do PS e por 5 Grupos Parlamentares – será o corpo forte do  “Estatuto do Antigo Combatente”,  código que enquadrará daqui para a frente (e já vem tarde na nossa História) um conjunto de deveres e direitos, assim como de benefícios sociais, económicos e simbólicos devidos aos Antigos Combatentes e aos Deficientes das Forças Armadas que participaram na Guerra Colonial/do Ultramar/de Libertação, assim como outros militares e antigos militares que participaram, nas últimas décadas, em missões de especial perigosidade integrados em Forças Nacionais Destacadas.

As medidas que constavam da proposta de lei n.º 3/XIV do Governo do Partido Socialista representavam um esforço acrescido assumido pelo Governo nesta legislatura para dar força e robustez a este futuro Estatuto e tinham como pontos-chave inequivocamente positivos a resolução de um problema histórico dos Deficientes das Forças Armadas (alteração ao decreto-lei n.º 503/2009), a introdução dos princípios de gratuitidade de acesso aos transportes públicos e aos museus e monumentos nacionais para os Antigos Combatentes e o aumento para o dobro do montante financeiro do Complemento Especial de Pensão, prestação social auferida pelos Antigos Combatentes em situação mais vulnerável e beneficiários de uma pensão social, pensão rural ou prestação social para a inclusão.

Num espírito de amplo diálogo e saudável procura de soluções – na linha do entendimento suprapartidário e verdadeiramente nacional que o assunto merece, pois trata-se de Antigos Combatentes que sacrificaram parte da sua juventude a servir o país em teatros de guerra – podemos orgulhar-nos dos frutos do nosso trabalho conjunto e do esforço de consensualização com os restantes Grupos Parlamentares para chegarmos a uma proposta única de Estatuto do Antigo Combatente ainda mais dignificada e com renovado nível de ambição.

Só assim foi possível congregar cerca de 10 novos artigos que espelham merecimentos e valores dos Antigos Combatentes e que lhes são devidos pela sociedade portuguesa e pelo Estado.

É relevante destacar que com esta proposta de Estatuto, os Antigos Combatentes verão reconhecidos deveres simbólicos e direitos sociais relevantes. Seja através de um maior reconhecimento social e um alargamento do âmbito de aplicação do Estatuto, em particular reconhecendo alguns direitos sociais já existentes – assim como os novos benefícios – às viúvas e viúvos dos Antigos Combatentes, seja através da isenção do pagamento de taxas moderadoras no SNS ou de um direito preferencial para atribuição de habitação social para Antigos Combatentes em situação de sem-abrigo, seja ainda com a atribuição de honras fúnebres ou com o direito ao uso da Insígnia Nacional do Antigo Combatente, criada com a futura aprovação deste diploma, a Assembleia da República demonstra estar ao lado da causa da dignificação e do reconhecimento destes cidadãos que cumpriram, com esforço, abnegação e brio o seu dever militar.

O Partido Socialista só se pode orgulhar deste trabalho conjunto, que congregou a vontade do Governo – muito em particular do Ministro da Defesa Nacional, da Secretária de Estado dos Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares – e dos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da República. Não reclamamos isoladamente ou partidariamente para nós qualquer vitória parlamentar – a vitória com a futura aprovação do Estatuto é de todos aqueles que por ele lutaram: do Governo, dos Grupos Parlamentares, das Associações de Antigos Combatentes e da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, e dos muitos milhares de cidadãos que compreendem as causas dos Antigos Combatentes e olham para estes como um elevado exemplo de cidadania e de bom serviço à Pátria.

Pessoalmente, só posso expressar a minha satisfação no cumprimento do calendário público com o qual nos tínhamos comprometido. Terminámos o trabalho de especialidade até ao final da primeira sessão legislativa.

Esperemos que o Estatuto do Antigo Combatente possa ser aprovado, no mais amplo consenso, em sessão plenária da Assembleia da República no próximo dia 23 de julho.

Os Antigos Combatentes por Portugal e os Deficientes das Forças Armadas merecem que, finalmente, a Assembleia da República dê um passo decisivo e em frente, ultrapassando de uma vez por todas a falta de entendimento comum e o atraso que se arrasta há décadas e não dignifica nome de Portugal.

Diogo Leão