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Plano de auxílio à TAP é o único aprovado por Bruxelas


Foi Bruxelas que definiu e impôs o plano de ajuda à TAP que está neste momento em cima da mesa, garantiu ao podcast do PS ‘Política com Palavra’ o ministro Pedro Nuno Santos, confirmando que o Governo português defendeu junto da Comissão Europeia outro enquadramento e uma lógica diferente para o financiamento da empresa com o “recurso ao quadro temporário da pandemia de Covid-19”.

É com este plano aprovado pela Comissão Europeia que o Governo tem de trabalhar para a restruturação da TAP, explicou nesta entrevista o ministro das Infraestruturas e da Habitação, referindo que o entendimento de Bruxelas para aprovar este pacote de ajuda à companhia aérea nacional, no valor 1,2 mil milhões de euros, foi o “único modelo aceite pela Comissão Europeia” de resgate a uma empresa que já estava em dificuldade em 2019.

Nesta entrevista, conduzida pelo jornalista Filipe Santos Costa, o ministro voltou a referir que o país precisa de uma companhia aérea com uma dimensão capaz de “suportar o turismo e apoiar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo”, responder eficazmente com ligações aos territórios com os quais Portugal tem relações históricas e “apoiar os setores industriais”, voando para o “máximo de rotas possíveis de forma sustentável”.

Garantindo haver um “esmagador consenso político” em Portugal sobre a necessidade de o Estado intervir na TAP, o ministro das Infraestruturas e da Habitação não deixa, contudo, de lamentar, numa altura “crucial das negociações”, em que é preciso fechar o acordo que permita desbloquear o empréstimo de 1,2 mil milhões de euros, os acionistas privados da empresa não “estejam a mostrar particular empenho no futuro da companhia”.

Para Pedro Nuno Santos, tanto a empresa como o Estado “não podem aguentar por muito mais tempo este braço-de-ferro” por parte do lado privado, reafirmando o que antes já tinha assumido na Assembleia da República, de que o Estado português “não pode passar um cheque no montante global de um milhão e duzentos mil euros” sem exigir um conjunto de condições, designadamente o “reforço dos poderes do Conselho de Administração na TAP”, onde o Estado tem os seus representantes, “alterando o acordo parassocial renegociado em 2017, que até agora dava todo o poder à comissão executiva apenas composta por privados”.

Neste sentido, ainda segundo o titular da pasta das Infraestruturas, “não faz qualquer sentido” esta disponibilidade altruísta sugerida pelo CEO, Antonoaldo Neves, de o Estado poder vir a ter um representante na comissão executiva, quando quem vai fazer a injeção de capital é o Estado português, sendo por isso, segundo o governante, “muito mais eficaz” que o Estado tenha no seu “controlo o destino do dinheiro que vai injetar”, do que simplesmente ter um membro eventualmente decorativo na comissão executiva, “onde o Estado nunca seria maioritário”.

Uma medida desajustada

Quanto à providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP) para travar a injeção de 1,2 mil milhões de euros de ajudas do Estado à TAP, sustentada no argumento de que o plano de rotas apresentado pela comissão executiva prejudica fortemente a região Norte e o Porto em particular, o ministro das Infraestruturas considera esta iniciativa desajustada e “absolutamente desproporcional”, lembrando que estão em causa “centenas de fornecedores e milhares de trabalhadores”, reconhecendo, contudo, pertinência no argumento de que deve ser mantida a proporção de voos a partir do Porto, igual à que existia no período pré-Covid.

Neste sentido, Pedro Nuno Santos reconhece que tanto a região Norte como a região Centro dão um “contributo determinante” para o desenvolvimento económico nacional, pelo que é de toda a justiça, como sustentou, que qualquer plano de regresso da TAP “não exclua em nenhuma circunstância estas regiões”.

O governante não deixou também de considerar que bastará para afastar o efeito suspensivo desta providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto e já aceite pelo Tribunal Administrativo, que o Estado a conteste, “invocando o interesse público”, mostrando-se convicto que “nada impedirá o auxílio à TAP”.