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António Costa afirma prioridade do governo à proteção do emprego


É “essencial” que se mantenham as medidas de proteção dos postos de trabalho, defendeu ontem no Parlamento o primeiro-ministro, não se comprometendo, contudo, com a eventual prorrogação do ‘lay-off’ simplificado, considerando que esta é uma iniciativa que tem de ser “devidamente ponderada”.

Numa intervenção durante o debate quinzenal de ontem, na Assembleia da República, António Costa, depois de considerar estratégica a aposta na continuação das medidas de proteção ao emprego, defendeu, em resposta a uma questão colocada por um partido da oposição, que o prolongamento ou não do ‘lay-off’ simplificado, ou o regresso ao regime normal do ‘lay-off’, ou ainda a “outras medidas de natureza equivalente”, são decisões que o Governo quer que fiquem acordadas depois de reunir no princípio da próxima semana com todos os partidos com representação parlamentar.

Com efeito, como recordou o primeiro-ministro, quando na próxima segunda e terça-feira o Governo se reunir com os partidos com representação parlamentar para discutir o programa de emergência económica e social, documento que será apresentado para discussão na Assembleia da Republica até ao final deste mês de maio, “naturalmente que a continuação ou não do regime de ‘lay-off’ simplificado, ou de outra solução alternativa, será tema a discutir”, mantendo António Costa o foco, como referiu, na exigência do aprofundamento das medidas de proteção dos postos de trabalho.

Segundo o primeiro-ministro, qualquer análise que se faça à atual situação económica e social que não coloque nesta equação as graves consequências que a crise sanitária trouxe para o poder de compra da generalidade dos portugueses e das dificuldades acrescidas para os vários setores económicos, sobretudo das micro e pequenas empresas, que “estão particularmente expostas à crise”, é não querer perceber a dimensão do fenómeno, tornando mais difícil encontrar as respostas necessárias à proteção das empresas, do emprego e do rendimento dos portugueses.

Até ao momento, garantiu ontem o primeiro-ministro durante o debate quinzenal no Parlamento, os apoios do Governo a empresas e a trabalhadores ascenderam já a um total de 284 milhões de euros, repartidos entre 83 324 entidades empregadoras e 681 mil trabalhadores, sendo que amanhã, sexta-feira, dia 22 de maio, como também referiu “será feito o nono pagamento para pedidos respeitantes a 90.031 empresas que abrangem 735 130 trabalhadores”.

Fundo de resolução

Outro dos temas que ocupou parte significativa do debate quinzenal de ontem na Assembleia da República teve a ver com o Novo Banco, com o primeiro-ministro a defender que se as auditorias vierem a revelar falhas de gestão que “injustifiquem as injeções de capital”, o Fundo de Resolução “tem toda a legitimidade para recuperar o dinheiro” que colocou no banco, fazendo António Costa questão de distinguir os diferentes intervenientes do Estado em todo este processo de resolução do Novo Banco.

Para o primeiro-ministro, o papel que o “Estado-Governo” tem em todo este processo de resolução do Novo Banco, ao contrário do que muitos insistem erradamente em propalar, “não é injetar dinheiro no banco, mas sim emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução”, explicando que o Governo não está obrigado, em nenhuma circunstância, a ter de “controlar se o dinheiro foi bem ou mal injetado”, cabendo esta tarefa, como defendeu, “ao fundo de resolução”.

O primeiro-ministro lembrou ainda que o limite de transferências financeiras do Estado destinadas à recapitalização do Novo Banco é de 3,9 mil milhões de euros, fazendo questão de referir que, em 2017, “esse teto não existia”, sendo este um limite a partir do qual o Estado “não é chamado a emprestar” para financiar o fundo de resolução, reafirmando uma vez mais que o Novo Banco foi vendido “nas condições que havia para vender”, e que a decisão tomada em 2014, durante o Governo da direta do PSD/CDS, em relação à resolução do Novo Banco “foi desastrosa”, do mesmo modo que era perniciosa a gestão do banco.