OE2020 possibilita uma justiça mais eficiente e próxima dos cidadãos

Durante a audição conjunta das comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no Parlamento, a governante alertou que o documento orçamental “não pode desligar-se do passado”, uma vez que “é na continuidade de políticas coerentes e sustentadas que está a possibilidade de construir um país mais coeso e mais justo”.

O orçamento total para 2020 é de 1,5 mil milhões de euros, “o que representa um aumento de 7,3% quando comparado com o orçamento estimado em 2019 e 2,4% relativamente ao orçamento inicial do ano transato”, apontou.

Francisca Van Dunem sublinhou que o Orçamento do Estado para este ano reforça a proteção dos cidadãos mais vulneráveis, tendo o Governo proposto melhorar “a formação nas instituições da área da justiça vocacionadas para lidar com este fenómeno” e incentivar “uma intervenção multidisciplinar e interinstitucional que agregue saberes, competências e meios de entidades públicas e privadas”.

A governante destacou depois o apoio à criação de Gabinetes de Apoio a vítimas de violência de género e doméstica “junto dos Departamentos de Investigação e ação Penal, como os que existem já, instalados em moldes experimentais, nas comarcas de Braga, Aveiro, Coimbra, Lisboa-Oeste, Lisboa-Norte e Faro” e a criação de “condições para a interoperabilidade das várias bases de dados públicas suscetíveis de conter informação que permitam melhorar as condições de avaliação do risco de revitimização”.

O Executivo também pretende reforçar “os programas de contenção de agressores” e revalorizar “as condições de exercício da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes Violentos”.

Modernização do sistema de justiça

A ministra da Justiça referiu que “mais de 300 mil pessoas usaram os diversos serviços online de Justiça através da plataforma digital, onde se obtiveram mais de 230 mil certificados e certidões remotamente, mais de 75 mil interessados consultaram o seu processo judicial eletronicamente, mais de 85 mil cidadãos já pediram a renovação do seu cartão de cidadão online ou mais de 69 mil interessados na obtenção da nacionalidade, consultaram o seu processo”.

A governante acrescentou que, “insistindo numa política de transparência, a plataforma digital da Justiça já disponibiliza informação e estatísticas em formato aberto, reunindo mais de 120 indicadores e uma dezena de cadernos temáticos, agregados por assuntos”.

Este processo de inovação digital na justiça portuguesa tem sido apontado como exemplo no plano internacional, estando a ser acompanhado de muito perto pela OCDE.

O Governo pretende ainda “tornar o apoio judiciário mais efetivo, de modo a abranger todos aqueles que efetivamente dele necessitam, e assegurando maior qualidade ao resultado final, fomentando a formação contínua dos profissionais que prestam esse serviço”. O objetivo é que ninguém seja privado do acesso à justiça e aos tribunais devido à sua condição económica.

“A nossa proposta permite garantir o acesso ao direito a um universo mais amplo de cidadãos, alargando a base de beneficiários de proteção jurídica, por inclusão de um maior número de grupos sociais e de empresas”, afirmou.

Combate à corrupção

Francisca Van Dunem salientou que o Governo “identificou no seu programa um amplo conjunto de medidas e tem em curso a promoção de uma estratégia nacional integrada, compreendendo a prevenção e a repressão dos fenómenos corruptivos – robustecendo instrumentos jurídico-processuais já existentes e prosseguindo o processo de reforço dos recursos humanos e tecnológicos do Ministério Público e da Polícia Judiciaria”.

Segundo a ministra, o “essencial deste combate” faz-se pela prevenção, sendo que “a intervenção da justiça penal se deve fazer de forma rápida e eficaz, só assim assumindo a sua função dissuasora”.

A governante deixou depois a garantia de que o Executivo vai continuar “a promover medidas que favoreçam a reinserção social dos reclusos, a formação dos jovens internados em centros educativos, a melhoria das condições de cumprimento de penas e das medidas de segurança dos inimputáveis”.