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Conselho de Ministros decretou requisição civil


O Governo decretou hoje a requisição civil dos motoristas em greve, alegando incumprimento dos serviços mínimos, anunciou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, após reunião do executivo por via eletrónica.

De acordo com Tiago Antunes, o Governo constatou hoje, particularmente no turno da tarde, que os sindicatos que convocaram a greve dos motoristas de mercadorias e de matérias perigosas “não asseguraram os serviços mínimos” fixados pelo executivo.

“O Governo não teve alternativa senão a de reconhecer a necessidade de proceder à requisição civil dos motoristas em situação de greve com vista a assegurar o cumprimento dos serviços mínimos”, declarou, acrescentando que a medida será “gradual” e aplicada às áreas “em que se constata o incumprimento”.

A resolução do Conselho de Ministros que procede à requisição civil dos motoristas em situação de greve “será complementada por duas portarias”, explicou o governante.

“Uma delas irá efetivar em concreto a requisição civil apenas na áreas e serviços nos quais até ao momento se identificou o incumprimento de serviços mínimos, em particular o abastecimento da zona sul do país a partir de Sines, o abastecimento da REPA, o abastecimento dos aeroportos e o abastecimento das unidades autónomas de gás natural”, detalhou.

A outra portaria, segundo Tiago Antunes, “irá estabelecer os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas no âmbito desta requisição civil”.

“Muito em breve será publicado em Diário da República, em conjunto, a resolução do Conselho de Ministros que acaba de ser aprovada por via eletrónica e as duas portarias em questão e portanto todos estes instrumentos têm efeitos jurídicos automáticos”, garantiu.

Segundo o secretário de Estado têm-se “observado um comportamento diversificado por zonas do país, por tipos de serviços e até em função dos sindicatos que estão em causa”.

“Temos sindicatos que afirmaram que os seus associados cumpririam os serviços mínimos e não temos indicações em contrário. Pelo contrário, temos sindicatos que, a meio da manhã, fizeram apelos ao incumprimento dos serviços mínimos”, apontou.

Tiago Antunes deixou claro que a requisição civil é um “instrumento excecional, que apenas deve ser mobilizado em termos de necessidade e proporcionalidade”, ou seja, “só é mobilizado quando se constata a sua necessidade” e por isso mesmo, hoje de manhã, e perante o cumprimento de serviços mínimos, esta medida não foi decretada.

“Um eventual incumprimento de uma requisição civil seria um crime de desobediência e portanto é nesse quadro que passamos a estar a partir de agora”, respondeu aos jornalistas.

O secretário de Estado aproveitou ainda para apelar “a todos os envolvidos neste conflito”, um conflito ao qual “o Governo é alheio”.

“O único interesse do Governo aqui é assegurar a normalidade, a tranquilidade e o funcionamento destes setores vitais da economia e a prestação de serviços essenciais de interesse público”, assegurou.

Sublinhando que o executivo não teve alternativa senão “fazer uso da requisição civil”, Tiago Antunes espera que não seja necessário ainda novas portarias para alargar ou estender este mecanismo.

“Os serviços mínimos que foram determinados pelo Governo a semana passada tiveram em consideração a duração por um período indeterminado da greve que está em curso, bem como o período do ano em que a mesma se efetiva e ainda o seu impacto transversal em setores de atividade vitais da economia”, disse.

Segundo o secretário de Estado, a fixação dos serviços mínimos cingiu-se “ao essencial para evitar danos irreparáveis, irreversíveis ou de difícil reparação para os cidadãos, a segurança nacional e a economia nacional, bem como a prestação de serviços públicos essenciais”, disse, defendendo que “a perturbação do funcionamento destes serviços mínimos é especialmente gravosa”.