Lei dos manuais escolares gratuitos aprovada no parlamento
O parlamento aprovou hoje a inscrição em lei da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano, com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
A gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos das escolas públicas que foi sendo gradualmente “alcançado por via das propostas em sede do Orçamento do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019”, passa agora a estar definida na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Os dois diplomas tinham sido aprovados no início do mês pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Hoje, a lei dos manuais escolares gratuitos foi aprovada no último plenário da legislatura com os votos favoráveis das bancadas do PS, do PCP, do BE, do PEV e do PAN.
O projeto de lei aprovado garante também que os estudantes que fazem exames nacionais apenas têm que devolver os manuais às escolas no final do período de exames.
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