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AR: aprovação de diplomas estruturantes desta Legislatura marcam o dia


O Governo emitiu um comunicado esta tarde a congratular-se pela aprovação, na AR, de diplomas estruturantes desta Legislatura:

“O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares congratula-se com o amplo consenso político obtido, esta tarde na Assembleia da República, em torno do Programa Nacional de Investimentos 2030. Com vista a reforçar a coesão interna e a competitividade externa, o PNI inscreve os investimentos e os grandes projetos de obras públicas determinantes para o desenvolvimento do país na próxima década. O país precisa de planear o seu futuro com segurança, imune à mudança de ciclos políticos. Através de um participado processo de auscultação pública pretendeu-se garantir a estabilidade destas opções estratégicas. O entendimento partidário alargado, que hoje se verificou, reforça o cumprimento deste objetivo.

O Governo manifesta também a sua satisfação com a aprovação por unanimidade do Estatuto do Cuidador Informal que estabelece as medidas de apoio, os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada.

Saúda-se ainda o entendimento alcançado pelos partidos da esquerda parlamentar que permitiu a aprovação da Lei de Bases da Habitação. Com este diploma fixa-se pela primeira vez as bases de um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa. Trata-se de um momento histórico. Partindo de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, da deputada Helena Roseta, a nova Lei assume o Estado como o garante do direito à habitação. Esta tem sido uma das apostas deste Governo. Entendendo a habitação como um direito fundamental de primeira importância, o XXI Governo inscreveu no seu Programa uma nova geração de políticas para tornar a habitação mais acessível.”