PS quer reformular crimes de abuso sexual de pessoa inconsciente

A deputada do PS Isabel Moreira defendeu hoje, no Parlamento, que a lei sobre violência doméstica – uma prioridade do atual Governo – “é boa”, apesar de dever ser alterada “quando se justifique”. No entanto, referiu, “mentimos ao país se dissermos que os obstáculos a uma luta bem-sucedida contra a violência doméstica e contra os crimes sexuais estão sobretudo na lei”.

“A violência doméstica tem sido uma prioridade deste Governo”, asseverou a socialista antes de apresentar o projeto de lei do PS que “reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo da Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição, em cumprimento das recomendações do GREVIO quanto à questão do consentimento da vítima”.

O partido propõe também “o alargamento especial do âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição através de uma alteração do Código de Processo Penal, sem agravar a moldura penal definida para estes crimes no Código Penal”.

“Em 15 anos foram assassinadas mais de 500 mulheres e mais de mil crianças e jovens ficaram órfãos”, assinalou Isabel Moreira, explicando que é por isso que o PS se apresenta no debate “sem partidarizar o tema e sem falsas soluções”.

“Hoje somos chamados a escolher entre o populismo penal e a defesa do Estado de direito e a função de prevenção especial e geral do direito penal”, explicou a parlamentar socialista a todas as bancadas.

É “inaceitável” obrigar a vítima a substituir-se ao MP

E dirigindo-se ao PSD, Isabel Moreira garantiu que “criar restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime, bem como impedir a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibir a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica é uma falsa solução e uma má solução”.

“É inaceitável, como referiu, de resto, a APAV [Associação Portuguesa de Apoio à Vítima], obrigar a vítima a substituir-se ao Ministério Público, forçando-a a ser prova”, como se o “interesse do Estado em prosseguir a ação penal fosse um valor totalitário”, assegurou.

Já o CDS “decidiu corrigir sentenças e notícias delas ao arrepio da dogmática penal”, criticou.

Isabel Moreira congratulou-se depois por, “na linha das recomendações dos relatórios da Equipa da Análise Retrospetiva”, o Governo ter agido “de imediato ao criar uma equipa interministerial que deverá apresentar conclusões num período de três meses”.

“É precisamente porque sabemos que a violência doméstica é um crime gravíssimo, é precisamente porque sabemos o que significa atentar contra a liberdade sexual de alguém, que também sabemos que somos chamados a passar o teste da defesa intransigente do Estado de direito democrático e a recusar o populismo penal”, disse a deputada do PS.