home

Ministro da Administração Interna apela aos polícias respeito pelo “direito de manifestação”

Início » Ministro da Administração Interna apela aos polícias respeito pelo “direito de manifestação”
GeralNotícias

Ministro da Administração Interna apela aos polícias respeito pelo “direito de manifestação”

12/03/2019 Publicado por
O ministro da Administração Interna apelou hoje aos polícias para que respeitem o "direito de manifestação" depois do acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ter considerado ilegal o uso da farda nos protestos.
Eduardo Cabrita

“Este acórdão é muito efetivo e eu aqui faria um apelo no respeito exatamente pelo direito de manifestação que àqueles a quem cabe fazer cumprir a lei a cumpram no exercício de direitos que a Constituição lhes permita”, disse Eduardo Cabrita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

“O acórdão do tribunal é inequívoco ao considerar que o uso de uniformes em manifestações, seja qual for a sua natureza, não é legalmente admitida”, disse Eduardo Cabrita, sublinhando que respeita “os direitos sindicais” e “de manifestação”.

O ministro manifestou ainda “total abertura para o diálogo sindical”, sustentando que tal tem sido feito e pode ser desenvolvido.