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Secretária de Estado da Justiça destaca “confiança” dos cidadãos no Julgado de Paz do Funchal


O Julgado de Paz do Funchal tratou 17 mil casos em dez anos, dos quais apenas 4,7% seguiram para tribunal, indicou hoje a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, sublinhando que “há muita confiança” dos cidadãos na instituição.

A governante explicou que 50% dos casos foram resolvidos em julgamento no próprio Julgado de Paz, que cobre os municípios do Funchal e Câmara de Lobos, e 30% na mediação.

“Passam a tribunal 4,7% [dos casos]. É muito pouco tendo em conta a globalidade dos processos, o que significa que há muita confiança do lado dos cidadãos no trabalho feito no Julgado de Paz”, afirmou, após uma visita à instituição.

Anabela Pedroso disse, por outro lado, que a extensão ao concelho de Santa Cruz, que hoje fica acordada em protocolo, fará com que 73% da população da Madeira tenha acesso os seus serviços.

Em análise está, entretanto, um projeto para congregar os onze municípios da Região Autónoma da Madeira no Julgado de Paz do Funchal.

“Na prática, o Julgado de Paz vem tratar daquelas pequenas coisas que muitas vezes não vale a pena levar a tribunal, problemas de condomínio, arrendamento e outros”, explicou, realçando que é uma via mais económica e mais rápida, considerando que o preço está tabelado e o tempo médio de resolução, no caso do Funchal, varia entre dois e três meses.

A secretária de Estado da Justiça sublinhou também que foi aberto concurso para novos mediadores, pelo que a partir de maio haverá um reforço do efetivo no Funchal, que atualmente é de quatro elementos.

Ao nível nacional, existem cerca de 400 mediadores de conflitos afetos aos Julgados de Paz.

O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, que acompanhou a secretária de Estado na visita ao Julgado de Paz, destacou o facto de esta ser uma forma de “aproximar a justiça” do cidadão de uma forma simples, célere e económica.

“Estes são os fatores que mais caracterizam os Julgados de Paz, que são também uma forma de participação cívica”, disse, vincando que os casos mais tratados no Funchal referem-se a condomínios, dívidas de prestação de serviços, dívidas de compra de bens, incumprimento de contratos.