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PS considera “muito positiva” iniciativa do Governo para proteger menores em processo penal

PS considera “muito positiva” iniciativa do Governo para proteger menores em processo penal

Susana Amador

“O direito penal dos jovens imputáveis é merecedor de um tratamento penal específico que deve, tanto quanto possível, aproximar-se dos princípios e regras do direito reeducador de menores. Por isso, o reforço dos direitos e garantias dos menores de 18 anos suspeitos ou arguidos é merecedor da nossa total adesão”, defendeu hoje, no Parlamento, a deputada do PS Susana Amador.

Durante o debate na generalidade da proposta de lei do Governo que reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, a parlamentar socialista explicou que se trata de um “instrumento relevante”, uma vez que se “aplica a menores com idades entre os 16 e os 18 anos e estabelece um conjunto de garantias mínimas processuais comuns para que estes menores suspeitos ou arguidos sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo”.

Desta forma, exercem “o seu direito a um processo equitativo”, previnem a reincidência e promovem a sua reintegração social, acrescentou.

Susana Amador recordou que o “ordenamento jurídico português já acolhe uma grande maioria destes direitos e garantias mínimas comuns quer no Código de Processo Penal, quer no regime jurídico que lhes é aplicável”. No entanto, “era obviamente necessário darmos mais passos no sentido do reforço destas garantias processuais e de colmatar algumas insuficiências ou limitações do sistema”, defendeu.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “vê como muito positivo o conjunto de garantias que serão incorporadas no Código do Processo Penal”.

Conjunto de mais valias vai tornar o sistema mais robusto

Susana Amador destacou algumas medidas que constam do documento, como o “acompanhamento do menor em diligências processuais quer pelos titulares das responsabilidades parentais, representantes legais, pessoa que tiver a sua guarda ou outro adulto da sua confiança, podendo ainda ser deferido a um técnico especializado”.

“Também muito positiva é a obrigatoriedade de informação sobre o objeto do processo e direitos processuais que assistem ao menor e aos adultos responsáveis”, frisou.

Segundo a deputada do PS, trata-se de um “conjunto de mais valias que vêm dotar o sistema de mais garantias e que o tornarão mais robusto em termos de proteção dos menores”.

Susana Amador revelou ainda que, durante a discussão na especialidade, o PS terá “toda a abertura” para receber os contributos que se entendam oportunos.