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Lei de Bases da Habitação vai melhorar a vida das pessoas


O projeto de Lei de Bases da Habitação que o PS apresenta “densifica o conteúdo do direito à habitação e ao habitat, identifica o papel dos diferentes agentes desde as entidades privadas ao setor social e cooperativo e às associações de moradores. Mas é sobretudo no papel dos agentes públicos, do Estado, das regiões autónomas, dos municípios e das freguesias que o projeto vai mais longe, estabelecendo princípios, identificando instrumentos e medidas que cabem a cada nível de intervenção pública”, explicou hoje, no Parlamento, a deputada socialista Helena Roseta.

“Destaque é dado também ao direito à informação e participação dos cidadãos, bem como aos instrumentos de intervenção pública que devem ser utilizados para promover o direito constitucional ao arrendamento e à casa própria”, acrescentou.

Helena Roseta congratulou-se por o PS ter inovado num capítulo prioritário, como a “situação das pessoas sem-abrigo – que já devíamos ter sido capazes de resolver no século XXI –, às dificuldades dos bairros de génese ilegal ou informais, onde ainda vivem milhares de famílias que investiram o que têm e as suas energias numa habitação quantas vezes sem condições de higiene, conforto e privacidade que a Constituição prescreve”.

O diploma do PS – “o primeiro projeto de Lei de Bases da Habitação apresentado em Portugal” – envolveu um “amplo processo participativo”, sublinhou a parlamentar. E não deixou de saudar as iniciativas de outros partidos sobre esta matéria, convidando as restantes bancadas “a trazerem o seu contributo para que este processo legislativo possa ser enriquecido e melhorado”.

No entanto, “temos hoje mais casas que famílias, mas continuamos a ter muitas famílias sem uma casa condigna, muitas habitações fechadas e sem qualquer uso”, recordou.

Helena Roseta reconheceu que ainda “há muito trabalho pela frente, há direitos constitucionais inscritos que não estão ainda garantidos a todos”. Por isso, lançou um repto a todas as bancadas: “Vamos tentar fazer a melhor Lei de Bases que formos capazes de fazer”.