home

80 milhões de euros para CP assegurar serviço público em 2019

80 milhões de euros para CP assegurar serviço público em 2019

O Governo já publicou em Diário da República o valor da indemnização compensatória à CP. O valor da prestação do serviço público no sector ferroviário foi fixado em 80 milhões de euros.

Segundo a resolução de conselho de ministros publicada neste primeiro dia do ano de 2019, o Governo autoriza “a realização da despesa relativa às indemnizações compensatórias a pagar pelo Estado à CP, nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2019, pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, até ao montante de 80 000 000,00 euros”. Um valor que pode ser ajustado dependendo dos “acertos a efectuar no ano seguinte que possam resultar do contrato de serviço público”. 

O contrato de serviço público ainda vai ser celebrado entre o Estado e a CP para definir exatamente a oferta que será abrangida. O mesmo documento refere que este processo delega nos ministros “das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a minuta do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros a celebrar com a CP – Comboios de Portugal”.

É de recordar que o Governo anunciou também, nos últimos dias, a transferência da legislação nacional uma diretiva europeia que tem como objetivo abrir o mercado à concorrência de privados, o que significa que existe agora uma liberalização efectiva da oferta de serviços ferroviários em todas os segmentos, desde o longo curso até ao regional. Ainda assim, a CP mantém, para efeitos de serviço público, como o “operador interno”, com o desígnio de garantir “a coesão territorial, a continuidade e o direito à mobilidade das populações”. ​

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, já tinha assegurado que a CP irá continuar como “operador interno” durante mais 15 anos. De acordo com a legislação europeia, essa contratualização permitirá ainda servir de barómetro à liberalização do mercado, dado que só será autorizada oferta concorrente que não ponha em causa o equilíbrio económico do operador responsável pelo serviço público. 

O papel do regulador (AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) será ainda reforçado, no âmbito da liberalização, não só para assegurar o cumprimento do serviço público, mas também para autorizar a prestação de oferta concorrente por parte de operadores privados, que numa primeira fase será decidida caso a caso. 

Antes de o ano terminar, a CP comunicou que, no próximo dia 7 de janeiro, vai anunciar a compra de 22 automotoras, num investimento de 168 milhões de euros, uma verba já autorizada em Conselho de Ministros, mas que só deverá ter impacto na oferta da empresa a partir de 2020.