PS empenhado em dotar MP de todas as funcionalidades adequadas


O deputado do PS Jorge Lacão congratulou-se hoje, no Parlamento, por o Executivo reconhecer os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP), “por outros tantas vezes prometida, mas só agora por este Governo concretizada”.

“No caso do Ministério Público, essa revisão é especialmente justificada em função das necessidades de adaptação orgânica ao novo modelo judiciário”, afirmou o parlamentar, que garantiu que o partido se empenhará “em dotar o Ministério Público daarquitetura e funcionalidade adequadas à boa realização das suas missões”.

Durante a discussão, em plenário,sobre a proposta de lei do Governo que aprova o estatuto do MP, Jorge Lacão frisou que este “representa um pilar fundamental na arquitetura do Estado deDireito, no cumprimento da legalidade democrática, na garantia dos direitos dos cidadãos, na conciliação de uma atividade complexa, desde a representação dos mais vulneráveis à ação penal dirigida a combater o crime”.

Desta forma, o Partido Socialista considera que a independência dos tribunais e a autonomia do MP são “duastraves mestras, mas não confundíveis do sistema judiciário e da organização do Estado”, disse. E explicou: “Na medida em que aos juízes, de modo passivo, com imparcialidade, compete julgar sem promover, e aos agentes do Ministério Público, de modo ativo, com isenção, compete promover sem julgar”.

MP precisa de um modelo de legalidade, eficácia e rigor

O socialista defendeu que aproposta de lei necessita responder “ao imperativo de garantir ao Ministério Público um modelo de legalidade, eficácia e rigor no cumprimento das suas atribuições”.

No entanto, alertou que “o propósito é fácil de enunciar, mas para o garantir há soluções que não são isentas de controvérsia e em que a presente proposta não toca, como é o casodos critérios de representação do Conselho Superior do Ministério Público, distinto do que vigora para o Conselho Superior dos Magistrados Judiciais”.

O documento do Governo também “redefine a composição e competências da Procuradoria-Geral da República e estatui um relevante papel para as procuradorias regionais”, sublinhou.

“Importa, por isso, assegurar aracionalidade funcional e os controlos de legalidade na atuação dos organismosprevistos e quanto aos modos da sua articulação, no contexto mais geral dosistema judiciário e mais específico do sistema de investigação criminal”, salientou Jorge Lacão.