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Aprovado diploma que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais


Este diploma consagra um regime legal inovador orientado para facilitar o desenvolvimento de atividades, produtos e serviços espaciais a partir de Portugal, incluindo o desenvolvimento de novos serviços de lançamento de satélites, de uma forma que procura estimular e atrair empresas e operações de maior valor acrescentado e baseadas em conhecimento, assim como a investigação e desenvolvimento nesta área. A aprovação deste regime responde à necessidade que emerge na Europa de oferecer aos atores espaciais um enquadramento jurídico destas atividades, que estabeleça um regime simples, eficaz, rigoroso e tecnologicamente neutro – e, por isso, capaz de estimular um setor em crescente evolução e mudança.

Neste diploma é prevista a possibilidade de vir a ser implementado em Portugal um regime diversificado de licenças para o licenciamento de operações espaciais, incluindo sobretudo serviços de lançamento de satélites. É ainda estabelecido um processo célere para atribuição de licenças para operadores espaciais, assim como um mecanismo de qualificação prévia, e um regime de responsabilidade e de seguros que visam promover e atrair a atividade empresarial na área do espaço para Portugal. A regulação destas atividades é da responsabilidade de uma “Autoridade espacial”, sendo temporariamente atribuída essa responsabilidade à ANACOM.

O presente diploma pretende contribuir assim para estimular novas indústrias e empresas na área do espaço e afins a operarem em Portugal, estimulando a democratização contínua do acesso ao espaço através do envolvimento inclusivo de empresas e instituições científicas e tecnológicas, públicas e privadas.

A presente proposta de lei pretende contribuir assim para estimular novas indústrias e empresas na área do espaço e afins a operarem em Portugal, estimulando a democratização contínua do acesso ao espaço através do envolvimento inclusivo de empresas e instituições científicas e tecnológicas, públicas e privadas.