Conselho de Ministros Extraordinário – Resoluções

[23:52] – Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 21 de outubro de 2017 – PDF

[21:55] – O Governo aprovou hoje uma Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva, em que define como “essencial” aproximar a prevenção e o combate aos incêndios rurais e como “prioritário” reforçar o profissionalismo e capacitação em todo o sistema.

“A Proteção Civil não é só para depois das calamidades. A Proteção Civil tem que começar na informação que é dada desde a escola até cada casa, para que todos possamos estar melhor preparados para nos protegermos dos riscos”, declarou hoje o primeiro-ministro, António Costa, após a reunião extraordinária do Conselho de Ministros, que demorou mais de 11 horas.

Além da aposta na profissionalização, a Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva vai reforçar o papel das Forças Armadas e da Força Aérea na prevenção e no combate aos incêndios.

António Costa afirmou na mesma ocasião compreender a revolta que muitos sentem face às consequências dos incêndios, admitiu erros na forma como conteve as suas emoções, mas frisou que um líder de Governo deve diferenciar emoções e plano pessoal.

“Percebo bem a urgência que todos sentimos e compreendo a revolta que muitos sentem. O tempo das instituições não é o tempo da vida de cada um de nós”, declarou o primeiro-ministro.

“Quem é primeiro-ministro deve procurar diferenciar as emoções que sente enquanto pessoa da forma como a exterioriza no exercício das suas funções. Admito ter errado na forma como contive essas emoções. Gostava muito mais se alguém dissesse que tinha abusado das minhas emoções”, reagiu o líder do executivo.

Numa referência ao mandato da Comissão Técnica Independente, que há uma semana entregou o seu relatório, e alusão à espera que o seu executivo teve nos últimos meses – em relação à adoção de medidas de fundo na área dos fogos -, António Costa alegou que a um Governo cumpre respeitar o tempo das instituições que investigaram as causas dos incêndios de junho em Pedrógão Grande (distrito de Leiria) e saber ponderar as conclusões e recomendações das comissões criadas na Assembleia da República.

“Respeitámos esse tempo e agimos. Tomámos as decisões que importava tomar”, disse o Primeiro-ministro.

[17:04] – Pedro Marques anunciou esta tarde que o Estado tomará posição acionista no SIRESP (Rede de Emergência e Segurança), podendo inclusivamente chegar ao controlo total, e promoverá programas para enterramento de cabos aéreos e limpeza de vias.

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas afirmou que o Estado, através da conversão de créditos, vai tomar posição acionista no SIRESP, aumentando assim a sua influência ao nível da gestão do sistema.

O ministro do Planeamento e das Infraestruturas admitiu que a prazo o Estado poderá ter mesmo uma posição de controlo acionista do SIRESP.

O Estado irá também adquirir mais quatro estações móveis com ligação por satélite para reforçar as comunicações de emergência e será também contratação de um sistema de redundância de comunicações de segurança adicional.

Irá ser efetuado o reforço da limpeza das faixas de proteção juntos das rodovias e ferrovias até 10 metros. Esta medida terá de ser concluída até ao verão de 2018.

O governante anunciou na mesma ocasião um conjunto de medidas para o aumento da resiliência do território nacional dando instruções à Infraestruturas de Portugal para que melhore a oferta que está disponível para as operadoras de telecomunicações e energia e favorecer o enterramento nas condutas do canal técnico rodoviário dos cabos aéreos prevendo-se a isenção ou redução da taxa de utilização e manutenção dessas condutas

Também nesta locução o ministro do Ambiente anunciou um investimento de cerca de 20 milhões de euros no domínio da resiliência do território, nomeadamente a contratação de cem equipas de sapadores, 50 vigilantes da natureza e um projeto de voluntariado jovem.

O governante João Matos Fernandes disse que foram tomadas quatro decisões no domínio da resiliência do território nacional.

Uma das quatro medidas anunciadas foi a replicação do projeto-piloto da Peneda-Gerês, em que a área ardida foi 60% inferior ao ano passado, a outros parques florestais nacionais, avançou o ministro do Ambiente.

O Governo vai ainda avançar com “um vasto projeto de aquisição de equipamentos e contratação de sapadores”, em que vão ser contratados nos próximos dois anos cem novas equipas de sapadores, o que corresponde a 500 pessoas, revelou o governante, indicando que atualmente existem 292 equipas de sapadores.

A prevenção e o combate aos incêndios florestais vão ser reforçados com mais 50 vigilantes da natureza, dos quais 20 entram já ao trabalho no próximo dia 04 de novembro.

No âmbito da prevenção estrutural das matas nacionais, o Governo vai alocar três milhões de euros para a rede primária de defesa contra incêndios, investimento que poderá ser “multiplicado” através de uma candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).

Além destas medidas, vai ser implementado “um projeto de voluntariado jovem para natureza e para as florestas”, prevendo envolver no próximo ano 10 mil jovens, entre os 18 e os 30 anos, na sensibilização da comunidade para as questões da proteção da natureza

De acordo com João Matos Fernandes, o investimento total que será realizado neste âmbito será de “aproximadamente 20 milhões de euros”.

Por fim, nesta comunicação Caldeira Cabral anunciou também o lançamento de um plano nacional de Biorefinarias para a implementação destas por todo o país que se juntam às centrais de biomassa, que estão já em desenvolvimento, para valorizar a recolha de resíduos. A recolha de resíduos florestais é uma necessidade e reforça a segurança das florestas. Este modelo cria um incentivo e cria uma valorização desses resíduos criando a capacidade de construir um sistema de recolha não apenas pontual, mas um sistema de recolha a nível nacional com incentivos próprios dados quer pelas autarquias quer por empresas que o queiram fazer.

[14:02] – Os Ministros das Infraestruturas, do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura anunciaram um conjunto significativo de apoios às famílias e empresas. Após um primeiro levantamento provisório dos custos dos danos causados pelos incêndios, danos esses que incluem, por exemplo, cerca de 500 habitações próprias e permanentes totalmente ou parcialmente destruídas, Pedro Marques anunciou a alocação de uma verba que ascende os 30M€ para responder a estas necessidades. Esta verba será gerida pelo Estado em parceria com as autarquias atingidas e deverá ser acionada após o acionamento dos seguros por parte dos particulares e empresas que os tenham. Pedro Marques reforçou que todas as situação em que os seguros possam ser acionados para fazer face a esta situação, isso deverá ocorrer.

Também neste primeiro levantamento foram sinalizadas mais de 300 empresas afetadas pelos incêndios do fim de semana passado. Como resposta a esta situação, o governo definiu um conjunto de instrumentos entre os quais um sistema de subvenção a fundo perdido até 100M€ para reconstrução das empresas afetadas, uma linha de crédito de outros 100M€ para questões de tesouraria ou financiamento para as situações que não possam ser englobadas na subvenção a fundo perdido. Complementarmente a estas situações, e para se ter uma recuperação do investimento nestas regiões, o governo vai disponibilizar um sistema de incentivos ao novo investimento nas regiões afetadas com 50M€ de fundos comunitários que permitirão apoiar 100M€ de novo investimento que será complementado por um sistema de crédito fiscal ao investimento que futuramente será estruturado. Crédito Fiscal ao Investimento e apoio até 100M€ de novo investimento nas regiões e concelhos afetados

Será também disponibilizado um sistema de apoio à Saúde e Apoio psicológico às populações afetadas.

O governo também irá prestar apoio à reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais

Vieira da Silva destacou de seguida, na área do Emprego e Segurança Social, três dimensões essenciais. A primeira dimensão será o reforço dos instrumentos de apoios sociais para manutenção de rendimentos, apoio ao alojamento, etc. bem como o reforço do apoio a Instituições Sociais que trabalhem nas regiões afetadas pelos incêndios do passado fim de semana.

A segunda dimensão será o apoio ao emprego. O número de empresas afetadas, já anteriormente referido por Pedro Marques, englobam cerca de 5000 postos de trabalho. É para este universo de pessoas que estão a ser desenvolvidas um conjunto de medidas para a defesa e manutenção dos postos de trabalho como a isenção ou redução das contribuições para a Segurança Social, a possibilidade de diferir o pagamento das contribuições à Segurança Social mas principalmente o desenvolvimento de mecanismos de apoio ao emprego como a possibilidade de suspensão do posto de trabalho, com suporte de fundos da segurança social, para o pagamento aos trabalhadores e a criação de uma medida de apoio à tesouraria das empresas para pagamento de salários para trabalhadores com o posto de trabalho em risco em consequência dos incêndios nas regiões afetadas por um período de 3 meses (eventualmente prorrogável).

Capoulas Santos anunciou na mesma altura uma verba até 35 milhões de euros para o setor agrícola e florestal, nomeadamente para apoiar a alimentação dos animais e o depósito e a comercialização da madeira ardida.

O Ministro indicou também que vão ser alocados 15 milhões de euros para “acudir aos problemas mais graves” de erosão dos solos e contaminação das águas.

Na área florestal, vão ser criadas duas linhas de crédito, uma de cinco milhões de euros para a instalação de parques para depósito da madeira ardida e outra de três milhões de euros para a comercialização da madeira ardida a preços considerados razoáveis.

[12:17] – Através da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o governo anunciou hoje a aprovação, no Conselho de Ministros Extraordinário, de uma resolução onde assume a responsabilidade do pagamento das indeminizações devidas às vítimas mortais dos incêndios de Pedrógão Grande e dos incêndios do último fim de semana. Este mecanismo é um mecanismo de adesão voluntária. Será formada uma comissão que terá como primeira missão definir os critérios de atribuição das indeminizações. Esta comissão tem um prazo de trinta dias para elaborar os critérios. Numa segunda fase estes processos passarão para a Provedoria da Justiça onde serão definidos e concretizados os montantes indemnizatórios a atribuir aos familiares das vítimas