Lei aprovada pela maioria de esquerda já impediu despejo de mais de 1200 famílias

Desde a sua entrada em vigor, em maio deste ano, o diploma aprovado por PS, BE, PCP e PEV, que veio impedir a venda de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal, já protegeu 1210 famílias, impedindo que fossem despejadas das suas casas.

“Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efetivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos”, revelou o Ministério das Finanças.

A medida, que mereceu o voto favorável de toda a esquerda parlamentar, a abstenção do CDS e o voto contra do PSD, introduziu a proibição da venda de habitação própria de contribuintes com dívidas de impostos, assegurando o princípio da proteção da morada de família.

O regime de proteção foi também aplicado a processos de execução que estavam já pendentes no momento da sua entrada em vigor, obrigando a autoridade fiscal à filtragem e revisão da sua afetação, alargando ainda o leque de possibilidades para que os contribuintes devedores regularizassem a sua situação fiscal, à medida das suas possibilidades financeiras.

Recorde-se que esta medida correspondeu a um compromisso assumido pelo Partido Socialista perante os portugueses, traduzido num diploma legal trabalhado em conjunto com os outros grupos parlamentares da maioria de esquerda no Parlamento, assegurando a proteção do direito à habitação e defendendo as famílias portuguesas.

In Acção Socialista