Imóveis do Estado vão ser reabilitados para arrendamento acessível

No sentido de aumentar a oferta habitacional pública para arrendamento e garantir habitação adequada a custos acessíveis para as famílias, o Governo, reunido esta quinta-feira em Conselho de Ministros, aprovou o Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível.

“Com este instrumento, o Governo está a reabilitar o parque habitacional público que neste momento está sem qualquer utilidade”, nomeadamente antigos hospitais, conventos, prédios e moradias, disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

O plano prevê que cerca de 50 imóveis do Estado sem utilização, localizados em concelhos de todo o Continente, sejam reabilitados e disponibilizados para arrendamento a custos acessíveis, alargando assim a oferta de habitação condigna e mais ajustada aos rendimentos das famílias.

Os imóveis devolutos do Estado abrangidos por este plano integrarão o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), sendo que, nestes casos, o investimento necessário à reabilitação terá a participação do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que – recorde-se – já efetua investimentos, dos quais está legalmente obrigado a obter uma rentabilidade superior a 4, com o propósito de contribuir para a sustentabilidade da Segurança Social.

Caso a reabilitação gere custos demasiado elevados “nada impede que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana arrende esses imóveis e depois os subarrende, caso o preço do imóvel reabilitado se mantenha muito alto para a classe média”, sendo a diferença compensada pelo Orçamento do Estado, esclareceu Pedro Nuno Santos.

O ministro que tutela a Habitação sublinhou que “o plano que o Governo aprovou hoje complementa o Programa de Arrendamento Acessível”, que está em vigor desde o passado dia 1 de julho.

O governante garantiu que as políticas públicas para a Habitação – que tinham sido abandonadas nas últimas décadas com exceção da habitação social – serão executadas em parceria com as autarquias locais e com os privados, por forma a responder às necessidades e anseios dos portugueses.

Promover a reabilitação

O Conselho de Ministros aprovou, também, o diploma que, ao estabelecer novas regras para a requalificação de edifícios ou frações autónomas, pretende promover a requalificação do edificado.

“Precisamos que o país adote este novo paradigma. Isto é, da reabilitação que vá para além da manutenção da fachada”, afirmou o ministro Pedro Nuno Santos.

“O regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, criando condições para que a reabilitação do edificado passe de exceção a regra e se torne na forma de intervenção predominante”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O decreto-lei ontem aprovado define as regras básicas que “devem presidir a toda a reabilitação do edificado e que garantam a melhor articulação possível entre o desempenho dos edifícios face às atuais expetativas de conforto e segurança, a proteção e valorização do edificado existente, a sustentabilidade ambiental e a sua melhoria progressiva”, pode ler-se na mesma nota.

A reutilização de materiais de construção e o combate ao desperdício, “respeitando todas as normas de segurança”, foram também questões destacadas por Pedro Nuno Santos.