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Governo reforça municípios com devolução de 79 milhões de euros

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Governo reforça municípios com devolução de 79 milhões de euros

05/01/2017 Publicado por
Durante cerca de uma década, o Fisco reteve indevidamente os juros de mora que cobrava aos proprietários de imóveis que se atrasavam a pagar o IMI ou o IMT, não os transferindo, como devia, para os municípios. O Orçamento do Estado para 2017 põe cobro a esta prática e vai enviar para as autarquias perto de 79 milhões de euros.

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Descentralização vai marcar o próximo ciclo autárquico

Em declarações à comunicação social, o ministro Adjunto do primeiro-ministro, Eduardo Cabrita, garantiu que, de “agora em diante”, o Fisco vai entregar aos municípios “toda a receita relativa” ao IMI e ao IMT, quer essa receita resulte, como realçou, da cobrança de imposto ou de penalizações por atraso no pagamento.

O governante lembrou a propósito que os juros de mora são uma receita dos municípios pelo que, de imediato, o Governo vai transferir para as autarquias, como garantiu, perto de 79 milhões de euros, mais cerca de cinco milhões de euros do que era esperado pela própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), relativos a juros de mora que estavam parqueados no Fisco nos últimos 12 anos.

Ao direcionar para os municípios este dinheiro, lembrou Eduardo Cabrita, o Governo socialista cumpre não só o que está previsto no OE para 2017, repondo a legalidade, como passa a facultar aos autarcas “pleno acesso” à informação sobre tudo o que tem a ver com a “origem da receita de impostos municipais”.

Transparência fiscal

Neste sentido, e invertendo a atual prática, em que os autarcas apenas recebiam uma transferência anual, sem terem acesso a mais quaisquer “dados complementares”, passarão a partir de agora a saber “exatamente qual a origem do dinheiro”, uma informação que, na opinião de Eduardo Cabrita, vai permitir que os eleitos locais possam tomar as decisões sobre matéria fiscal “com pleno conhecimento do seu fundamento”.

Exemplos desse conhecimento, ainda segundo o governante, é passarem os eleitos locais a saber “com detalhe” o impacto que uma determinada isenção de derrama (imposto sobre os lucros) poderá ter nas empresas situadas nos seus municípios, ou, ainda, como acrescentou, as consequências que esse conhecimento lhes dará para poderem decidir uma “subida ou descida da taxa de IMI”, permitindo-lhes assim dispor de um “maior conhecimento de causa”, para que possam empreender políticas que melhor se adaptem às populações ou à atração de empresas.