Governo quer simplificar e tornar gratuito o acesso ao Direito

Na apresentação das principais medidas do programa de simplificação legislativa do Executivo do PS na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, a governante sublinhou que o Governo liderado por António Costa quer criar sistemas de alerta no processo legislativo da União Europeia, garantindo a gratuitidade do acesso ao Direito para os cidadãos e empresas.

Numa sessão em que estiveram presentes também os secretários de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, e da Justiça, Anabela Pedroso, a ministra destacou que “em 2016 a atividade legislativa do Governo foi 77% inferior à do ano de 2015”.

Referindo-se especificamente ao Cartão do Cidadão, a Maria Manuel Leitão Marques lembrou as alterações da proposta de lei do Executivo no sentido de “responder adequadamente às necessidades dos cidadãos, promovendo um contacto mais próximo com a Administração”.

Sobre a importância da Lei Clara, a governante enfatizou que esta medida “se destina a integrar, no Diário da República eletrónico, sumários em linguagem clara da legislação aprovada”.

No que diz respeito à necessidade de regular melhor, a ministra da Presidência referiu o programa homónimo, “que integra medidas relacionadas com a formação em legística, com mecanismos que reduzem declarações de retificação”.

Sobre o Diário da República eletrónico, Maria Manuel Leitão Marques realçou “o novo formato, gratuito e universal, de consulta intuitiva”.

Como resultado, “o número de visitas ao Portal – que, em 2015, se situava em 22 mil diárias – registou uma média superior às 30 mil visitas em janeiro”, acrescentou.

E a propósito do Alerta Diretivas, cujo objetivo é reduzir os encargos administrativos, Maria Manuel Leitão Marques disse que se trata de fazer “um acompanhamento prévio e sistemático do processo legislativo da União Europeia”.