Governo avança com transferência de competências para as autarquias

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião de Conselho de Ministros, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, referiu que o diploma “estabelece um programa ambicioso de descentralização de competências”.

Este programa, acrescentou, “tem vindo a ser objeto de diálogo intenso com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias”.

A proposta aprovada pelo Executivo prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos.

Contempla também o alargamento da participação das autarquias nos domínios da educação, da saúde, da ação social, dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.

Melhorar a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados a cidadãos e aumentar a participação das autarquias na gestão dos recursos públicos são os objetivos de base deste processo de transferência de competências, apontou Eduardo Cabrita, aproveitando para sublinhar o seu “caráter universal”.

Segundo o governante, o processo “não pode pôr em causa a natureza pública das políticas”, devendo ainda garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades.

Eduardo Cabrita afirmou também o objetivo, estabelecido no Programa Nacional de Reformas, de ter 19% da receita pública a ser despendida a nível municipal até ao final da legislatura.

“Atualmente, os municípios nacionais são responsáveis pela gestão de 14%, enquanto a média europeia é de 24%”, vincou.

Segundo refere o comunicado do Conselho de Ministros, com a aprovação da proposta “é dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos”.

A terminar, o ministro Adjunto fez questão de frisar o Governo pretender ver concluído este processo legislativo “para que as eleições autárquicas se possam realizar com todos os candidatos a saber qual o novo quadro legal que vai marcar o exercício de funções do mandato 2017-2021”.