Governo aprovou regulamentação da Procriação Medicamente Assistida

Para o governante, que falava esta quinta-feira no final do Conselho de Ministros, “hoje é um dia importante”, justificando com o facto de o projeto de regulamentação agora aprovado passar a permitir que mais mulheres tenham acesso à PMA, quando até aqui a lei limitava esse acesso apenas aos casais com problemas de infertilidade.

Na apresentação do projeto de regulamentação, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, depois de defender que o Estado “tem que criar as respostas públicas” capazes de responder a uma matéria que se reveste, como salientou, de uma grande “sensibilidade”, não excluiu a hipótese, “se for necessário”, de solicitar a colaboração privada e social, desde que a “qualidade e a segurança estejam asseguradas”.

Adalberto Campos Fernandes fez ainda questão de recordar que a regulamentação de uma lei, com a dimensão e a “sensibilidade” que esta matéria envolve, teria sempre que ser elaborada de forma “prudente”, não perdendo de vista, como salientou, o “cumprimento do prazo”, mas sempre com a preocupação de fazer uma lei “tecnicamente validada”.

O projeto de decreto regulamentar hoje aprovado em Conselho de Ministros aborda o acesso às próprias técnicas de procriação, o princípio da não discriminação e o recurso a técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Segundo o ministro, pretende-se assim concretizar que o acesso à PMA não produza nenhuma “exclusão”, assegurando uma “prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória”, tal como ficou aceite na lei aprovada em maio na Assembleia da República.

A regulamentação agora aprovada, ainda segundo o governante, constitui um “passo obrigatório” para que o SNS “comece a construir as necessárias respostas”, as quais, na sua opinião, “terão de ser agora intensificadas”, de modo a concretizar a principal preocupação do Governo, que passa por “garantir”, como lembrou, o direito ao acesso, sustentando o titular da pasta da Saúde que o processo de criação e instalação dos centros deve ficar regularizado no início de 2017.