Governo aprova três importantes diplomas

Com a aprovação destes três diplomas, o Governo liderado por António Costa “consolida a primeira e única reforma estruturante que houve em Portugal no que diz respeito ao mercado marítimo”, afirmou a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, na conferência de imprensa realizada após a reunião do executivo.

A criação de um novo regime fiscal, que se vai aplicar à marinha mercante e que promove uma forte simplificação administrativa nesta área, foi um dos diplomas aprovados, com o qual se pretende garantir uma maior competitividade do setor e obter “o mais competitivo sistema a nível europeu que existe relativamente à marinha mercante, aumentando significativamente o número de navios registados em Portugal”, disse a ministra do mar.

Fica, assim, definido “um novo enquadramento para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e um regime fiscal e contributivo específico para a atividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado, com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo”, esclarece o comunicado do Conselho de Ministros.

O Governo decidiu, também, criar um novo regime jurídico aplicável à Náutica de Recreio. “Face ao desenvolvimento crescente das atividades de náutica de recreio, ao aumento do número de embarcações e de navegadores de recreio e aos desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos na área da tramitação eletrónica de procedimentos, justifica-se a alteração do atual quadro jurídico da atividade da náutica de recreio”, pode ler-se no comunicado do Governo.

De acordo com a ministra do Mar, o novo diploma concorre para a “maior simplificação de que há memória na Europa” no setor da náutica de recreio, reduzindo-se “drasticamente o número de vezes que proprietários e tripulantes terão de contactar a Administração”, acrescentando que “tudo o que tiver de ser feito, será por via informática, simplificando-se fortemente o sistema das vistorias e da obtenção, ou revalidação, da carta de nauta”, disse Ana Paula Vitorino.

O Conselho de Ministros aprovou ainda, na generalidade, o decreto-lei que “regula o exercício da pesca marítima comercial, visando assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos, e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na atividade profissional da pesca”, anuncia o comunicado.

O novo diploma pretende “assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na atividade profissional da pesca”, esclarece a mesma nota.