Este é o Governo que mais atacou o poder local

“Temos de avançar para uma nova lei de atribuição e competências dos municípios que signifique uma verdadeira descentralização de poderes. Mas essa nova lei deve ser acompanhada por uma verdadeira revisão à Lei das Finanças Locais”, defende José Luís Carneiro.

Outro dos grandes pontos em discussão tem a ver com o facto de ser garantida aos municípios uma maior participação nas receitas do Estado, nomeadamente no IVA.

“Neste momento estamos a participar em cerca de 7% das receitas do Estado, o que faz com que Portugal seja dos países da União Europeia com um menor índice de participação nas receitas”, lamenta José Luís Carneiro.

Num momento decisivo para a autonomia institucional e financeira do poder local – com um Governo que foi de longe o que mais atacou e fragilizou as autarquias – as críticas multiplicam-se face à prática reiterada de uma política que desrespeita profundamente o poder autárquico, como é exemplo o facto de, desde 2011, o Estado poder determinar onde é que os municípios devem aplicar o aumento das receitas que são suas, como suceder com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Esta é uma prática que viola a Lei das Finanças Locais e que deve ser abandonada o mais rapidamente possível”, defende José Luís Carneiro.

Também o facto de o Governo já ter demonstrado vontade de extinguir o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) preocupa os autarcas socialistas. José Luís Carneiro lembra que esta taxa tem vindo a aumentar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como em zonas como o Algarve, colmatando outras quedas de receita.

“Estar-se-ia a eliminar uma receita municipal que é indispensável para quem teve, por exemplo, queda forte nos setores da construção e imobiliário”, refere José Luís Carneiro.

Outras das reivindicações fica expressa na garantia de que os autarcas socialistas “continuarão a lutar para que se aplique a taxa mínima de IVA (6%) na iluminação pública e nas refeições e transportes escolares”.

O presidente da ANA PS classifica, igualmente, de “inadmissíveis” as “limitações da autonomia na contratação e gestão de pessoal” impostas pelo Governo às autarquias.

Exige-se também uma “decisão clara” do Estado sobre o número de horas semanais de trabalho: “Há municípios que aplicam 40 horas e outros as 35 horas. O que, em primeiro lugar, violenta a autonomia do poder local e dá azo a um sentimento de injustiça e de desigualdade de tratamento entre funcionários”, concluiu.

Em matéria de fundos comunitários, José Luís Carneiro acentua a preocupação com o atraso do encerramento do quadro anterior, vincando a ideia de que os municípios devem ter oportunidade de aproveitar todas as verbas ainda disponíveis do ciclo 2007/2013.

Já sobre o novo ciclo Portugal 2020, é fundamental garantir uma maior participação dos municípios na conceção e na administração dos fundos, considerando José Luís Carneiro que “há um atraso efetivo na concretização deste novo quadro comunitário”.

Mensagem a reter e cujo alcance assume o maior relevo para as populações: “Numa altura em que a administração central falhou, o poder local teve de assumir os apoios essenciais à dignidade da vida das pessoas”, da ação social escolar ao acesso aos cuidados primários de saúde.