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Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garante liberdade e igualdade no acesso à Internet

Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garante liberdade e igualdade no acesso à Internet

O deputado socialista José Magalhães explicou hoje, no Parlamento, que o projeto de lei do PS sobre a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital “vai afirmar Portugal como uma República digital que participa entusiasticamente no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista da liberdade, da igualdade, da justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos”.

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Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital garante liberdade e igualdade no acesso à Internet

“A carta consagra a imperatividade de políticas públicas que criem infraestruturas e programas de apoio que garantam a todos o direito de livre acesso à Internet, independentemente da ascendência, sexo, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social”, sublinhou o socialista durante a apresentação do projeto, acrescentando que, para que tal aconteça, “é preciso que em todo o território nacional haja conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível”.

José Magalhães, que classificou o documento como “prudente”, garantiu que “dá força de lei ao princípio que temos sustentado na ONU, segundo o qual as normas que na ordem jurídica portuguesa consagrem e tutelem direitos, liberdades e garantias são aplicáveis no ciberespaço”.

No presente ano de 2020, a que se referiu como o “ano I da Grande Pandemia”, “as questões do ciberespaço devem ser levadas a sério”, mencionou o parlamentar, já que este “pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também serve para viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes”.

Para o deputado do PS, “contra hackers e outros bisbilhoteiros” deve ser usada a criptografia. “Contra trauliteiros e arautos do ódio, da xenofobia e outros violadores da lei há que exercer os novos direitos de queixa e de ação popular e os direitos de retificação e de resposta que a carta consagra”, defendeu.

Ora, “o Grupo Parlamentar do PS não inventou a bala de prata que tudo enquadra e resolve, mas pelas contribuições e reações já recebidas julgo que conseguimos quebrar o silêncio e a inércia sobre coisas que causam mossa”, asseverou.

De acordo com José Magalhães, há já “sugestões muito interessantes da CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados], da Internet Society e de outras entidades que muito vão enriquecer o trabalho na especialidade, além das propostas dos deputados dos vários partidos”.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista “apela a que haja um entendimento alargado” em torno destas regras, tudo fazendo para que “sejam aperfeiçoadas, aprovadas e aplicadas”, disse.

“O nosso projeto de Carta dos Direitos Fundamentais na Era Digital pode talvez resumir-se numa frase: sem direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, mulheres e crianças em ‘zombies’ digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal”, concluiu o deputado do PS com alguma ironia.