A reforma do Estado beneficiará mais o interior

O ministro que tutela as autarquias locais acrescentou que os municípios do interior beneficiarão também “com um impacto nos seus territórios da capacidade de decidir, de gerir, políticas públicas em áreas como a educação, saúde, ação social ou cultura”, afirmou Eduardo Cabrita.

“É fundamental incorporar aquilo que são áreas em que já existe uma grande experiência local, como a educação, com novas áreas como a saúde”, embora hajam “domínios, como a gestão de áreas protegidas ou a gestão de praias ou de zonas desafetadas da gestão portuária são zonas com grande impacto na vida das populações, que corresponderão a novos desafios da administração local”, considerou o governante.

O governante referiu, ainda, que “Os serviços desconcentrados do Estado devem ter uma dimensão de proximidade”, sendo que, “os municípios com mais meios podem identificar qual a melhor forma de corresponder aos anseios das populações relativamente às quais respondem”, disse o ministro referindo-se à eventual reabertura dos serviços públicos encerrados pelo anterior executivo.

Reforço dos meios financeiros

Eduardo Cabrita salientou que “a lei-quadro da descentralização é acompanhada de uma revisão profunda da Lei de Finanças Locais (LFL), que determina o maior aumento de transferências de recursos jamais verificado”.

Isto porque, além da convergência nos próximos três anos para o pleno cumprimento da LFL, a qual prevê a recuperação do diferencial de 260 milhões de euros (61 milhões no próximo ano, 61 milhões em 2020 e 97 milhões em 2021), as autarquias vão beneficiar ainda de receitas fiscais adicionais, o que “permite apontar para um crescimento de cerca de 200 milhões de euros no financiamento local no Orçamento do Estado de 2019.

O ministro adiantou que estão previstas “novas formas de receita, no IVA territorializado, que permitirá apoiar municípios que têm um significativo impacto de despesa resultante de fluxos sazonais [e] turísticos”, disse.

Eduardo Cabrita referiu, também, que a nova LFL estabelece o “fim da isenção do Estado no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]”, para edifícios sem uso, assim como, a criação do fundo de financiamento da descentralização, com a transferência de “cerca de mil milhões de euros correspondentes a despesas atualmente desenvolvidas pelos vários departamentos da administração central”, esclareceu.

Consenso alargado

A descentralização de competências é a “mais profunda reforma de Estado” realizada nesta legislatura, o que implica “um trabalho profundo” para “atingir consensos”, considerou o ministro, salientando como exemplos desse esforço a “unanimidade na defesa da descentralização nos congressos da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre)” e também o “acordo político com o maior partido da oposição”.

Eduardo Cabrita revelou a sua confiança ao referir que “A experiência de consenso tão alargado, que foi possível construir relativamente à transferência de competências para os municípios e freguesias, permite-nos iniciar um caminho em que vejo como muito positiva a aprovação pela Assembleia da República, da lei que constitui a Comissão Independente para a Descentralização”, afirmou.

Recorde-se que a comissão independente foi aprovada com votos a favor dos proponentes socialistas e sociais-democratas e, segundo o ministro, “irá no próximo ano estudar, sem tabus, nem fantasmas, a organização subnacional do Estado a nível regional, metropolitano e intermunicipal”, concluiu Eduardo Cabrita.