Projeto do PS para renúncia recíproca de herança aprovado no Parlamento

O projeto do Partido Socialista que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra foi aprovado ontem, no Parlamento, em votação final global, com todas as bancadas a votar favoravelmente, à exceção da abstenção do PAN.

O diploma garante que, em caso de morte, o cônjuge que sobreviver poderá ficar a residir na casa da família de forma vitalícia, se tiver mais de 65 anos.

Até aos 65 anos, o viúvo poderá ficar a viver na casa pelo prazo de cinco anos, mas um tribunal pode estender o direito de habitação face a uma situação de carência ou determinar o direito a um arrendamento a valores de mercado. Este regime é idêntico ao que já existe para as uniões de facto.

Segundo o projeto do PS, apresentado no início do ano, para que as duas pessoas não se tornem herdeiras uma da outra precisam de optar pelo regime de separação de bens e, também, de assinar uma convenção antenupcial em que renunciam mutuamente à herança.

O objetivo proposto pelo Grupo Parlamentar do PS é proteger os direitos de filhos de anteriores uniões, que, com um novo casamento, perdem parte da herança para o novo cônjuge.